Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil

Juristendência - Capítulo 13 - Shopping center

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JURISTENDÊNCIA

2013

Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do estado. Precedente.

1. Tendo sido registrado pelo Tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ.

2. Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança.

3. Inviável a invocação da Súmula 130 do STJ, uma vez que expressado no acórdão o caráter de estacionamento público.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 188.386/DF, 4.ª T., j. 21.05.2013, v.u., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.05.2013)

2012

Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de shopping center não seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista.

2. A promessa, feita durante a construção do shopping center a potenciais lojistas, de que algumas lojas-âncoras de grande renome seriam instaladas no estabelecimento para incrementar a frequência de público, consubstancia promessa de fato de terceiro cujo inadimplemento pode justificar a rescisão do contrato de locação, notadamente se tal promessa assumir a condição de causa determinante do contrato e se não estiver comprovada a plena comunicação aos lojistas sobre a desistência de referidas lojas, durante a construção do estabelecimento.

3. O sucesso ou não das vendas não faz parte, sequer implicitamente, de contrato de locação mesmo porque o locador não pode garantir a impossibilidade de fracasso da mercancia alheia, tampouco garantir a instalação e/ou manutenção das denominadas lojas âncoras no shopping center. A ausência de instalação e/ou manutenção de lojas âncoras, em shopping center, não gera direito à reparação civil, na hipótese de malogro dos demais comerciantes do empreendimento comercial, tendo em conta que tal circunstância refoge à essencialidade do contrato de locação.

4. Recurso especial conhecido e improvido.

(STJ, REsp 1.259.210 / RJ, 3.ª T., j. 26.06.2012, m.v., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.08.2012)

Medida cautelar. Acórdão proferido em sede de antecipação de tutela. Contrato firmado entre shopping center e seus lojistas afiliados. Cláusula de raio. Suspensão dos efeitos. Deficiência na instrução do pedido. Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Falta dos elementos pré-constituídos imprescindíveis à comprovação do alegado. Súmula 735 do STF. Não …

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jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1221963213/juristendencia-capitulo-13-shopping-center-precedentes-jurisprudenciais-responsabilidade-civil