Precedentes Jurisprudenciais: Responsabilidade Civil - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 13 - Shopping center

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JURISTENDÊNCIA

2013

Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento público vizinho a centro comercial (shopping center). Inexistência do dever de vigilância. Responsabilidade do estado. Precedente.

1. Tendo sido registrado pelo Tribunal de origem que o estacionamento externo ao centro comercial é público e não utilizado somente por pessoas que frequentam o referido estabelecimento, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, eis que se trata de dever do Estado, responsável legal por sua administração e segurança. Precedente do STJ.

2. Restando inequívoco o fato de que o autor se utilizou do estacionamento público externo ao centro comercial, não há que se falar em responsabilidade deste pelo furto de veículo, sob pena de se responsabilizar todo aquele que possua estabelecimento próximo a estacionamento público, ainda que sem qualquer ingerência em sua administração ou responsabilidade legal por sua segurança.

3. Inviável a invocação da Súmula 130 do STJ, uma vez que expressado no acórdão o caráter de estacionamento público.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 188.386/DF, 4.ª T., j. 21.05.2013, v.u., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.05.2013)

2012

Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de shopping center não seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista.

2. A promessa, feita durante a construção do shopping center a potenciais lojistas, de que algumas lojas-âncoras de grande renome seriam instaladas no estabelecimento para incrementar a frequência de público, consubstancia promessa de fato de terceiro cujo inadimplemento pode justificar a rescisão do contrato de locação, notadamente se tal promessa assumir a condição de causa determinante do contrato e se não estiver comprovada a plena comunicação aos lojistas sobre a desistência de referidas lojas, durante a construção do estabelecimento.

3. O sucesso ou não das vendas não faz parte, sequer implicitamente, de contrato de locação mesmo porque o locador não pode garantir a impossibilidade de fracasso da mercancia alheia, tampouco garantir a instalação e/ou manutenção das denominadas lojas âncoras no shopping center. A ausência de instalação e/ou manutenção de lojas âncoras, em shopping center, não gera direito à reparação civil, na hipótese de malogro dos demais comerciantes do empreendimento comercial, tendo em conta que tal circunstância refoge à essencialidade do contrato de locação.

4. Recurso especial conhecido e improvido.

(STJ, REsp 1.259.210 / RJ, 3.ª T., j. 26.06.2012, m.v., rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.08.2012)

Medida cautelar. Acórdão proferido em sede de antecipação de tutela. Contrato firmado entre shopping center e seus lojistas afiliados. Cláusula de raio. Suspensão dos efeitos. Deficiência na instrução do pedido. Ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia. Falta dos elementos pré-constituídos imprescindíveis à comprovação do alegado. Súmula 735 do STF. Não antecipação de provimento absolutamente irreversível. Perigo de dano reverso evidenciado.

1. A natureza incidental da medida cautelar não afasta a necessidade de suficiente instrução do pedido, porque seu processamento ocorre em autos apartados. Precedentes.

2. A orientação jurisprudencial dominante no âmbito desta Corte é no sentido de não ser cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão recorrida. Súmula 735 do STF. Precedentes do STF e do STJ.

3. Em casos tais, ainda que se possa antever a importante discussão jurídica travada entre as partes sobre o mérito da causa, a questão submetida não ultrapassa as barreiras da admissibilidade recursal, uma vez que não se vislumbra o esgotamento de Instância, constitucionalmente exigido e, ainda, o amadurecimento da causa submetida, a partir do aprofundamento, na instância ordinária, das razões que ensejaram a suspensão da sobredita condição contratualmente estabelecida entre as partes litigantes.

4. Uma vez reconhecida, pelos próprios requerentes, a circunstância de que os contratos entre os lojistas e o novo shopping foram firmados com bastante antecedência, a medida ora requerida, às vésperas da abertura das novas lojas, se mostra incapaz de desagravar a situação das partes. O seu deferimento a essa altura dos acontecimentos ensejará, extreme de dúvidas, o denominado dano reverso e a sua denegação poderia agravar o atual estado de coisas, especialmente se, após o julgamento definitivo da lide, sucumbirem as requerentes.

5. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg na MC 19.115/RS , 4.ª T., j. 12.06.2012, v.u., rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18.06.2012)

Administrativo e processual civil. Ação de nulidade de processo administrativo do Cade. Imposição de multa, da obrigação de abstenção de inclusão de cláusula de raio e da publicação da decisão. Caução do valor da multa. Tutela provisória suspensiva da execução do acórdão do Cade afastada pelo Tribunal. Arts. 65 e 66 da Lei 8.884/1994. Requisitos do poder de cautela. Provisoriedade. Não repercussão sobre o mérito da demanda, a ser decidido nas instâncias ordinárias. Execução imediata da decisão administrativa de reversibilidade custosa e problemática. Recurso especial provido.

1. O cabimento de Recuso Especial para adversar Acórdão proferido em Agravo de Instrumento, na Corte de origem, já está pacificado na jurisprudência do STJ ( AgRg no REsp 1.052.435/RS , rel. Min. Castro Meira, DJe 05.11.08 e REsp 696.858/CE , rel. Min. Luiz Fux, DJU 01.08.2006), tendo-se por superado o relevante debate outrora travado a seu respeito.

2. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer iniciativa processual do acionado, para adversar a execução de sanção pecuniária imposta pelo Cade não veiculam, em regra, efeito paralisante da iniciativa da Autarquia (art. 60 da Lei 8.884/1994); esse efeito, no entanto, pode ser alcançado, se a parte executada prestar adequada, oportuna, justa e ampla garantia idônea (art. 65 da Lei 8.884/1994).

3. Entretanto, ainda que prestada a garantia, o efeito suspensivo da execução do título pode ser motivadamente afastado pelo Juiz, mas para isso se requer que a infração à ordem econômica (a) se revista de gravidade e, cumulativamente, (b) se vislumbre na causa o fundado receio de dano irreparável ou de reparação árdua (art. 66 da Lei 8.884/1994); esses os requisitos prudenciais do exercício do poder geral de cautela, inerente às diversas modalidades da jurisdição moderna, consagrados na doutrina jurídica especializada e na Jurisprudência dos Tribunais do País, de acordo com os roteiros dos sistemas processuais civis contemporâneos.

4. É relevantíssimo e indispensável reconhecer o préstimo processual das medidas judiciais provisórias, mas estas não devem ser prodigalizadas à mão larga – nem em favor dos litigantes privados, nem em favor das partes públicas – senão adotadas parcimoniosamente e somente nos casos de caracterizada necessidade; sem essa moderação, corre-se o risco de banalizar ou vulgarizar a sua notável eficácia preventiva, com prejuízo evidente ao desempenho regular de atividades econômicas produtivas ou restrições patrimoniais injustificáveis; convém repontuar que as medidas administrativas estatais de controle e repressão a procedimentos empresariais privados, potencial ou efetivamente lesivos a valores prezáveis da ordem econômica, devem, obrigatoriamente, se ajustar aos limites do ordenamento jurídico processual.

5. No caso, se a empresa for compelida a abster-se, desde já, da inserção da cláusula de raio em seus contratos com os lojistas do seu centro de compras, a eventual procedência da impugnação deduzida perante o Judiciário encontraria uma situação consolidada, que não poderia ser desconstituída pela só eficácia da decisão judicial; de fato, se abolida a cláusula de raio, poderiam ser inauguradas, na cercania (ou no entorno) do centro de compras, lojas concorrentes daquelas já instaladas no seu espaço interno, sendo claro que a posterior interdição dessas mesmas lojas (na hipótese de improcedência da execução do Cade), esbarraria em resistências legítimas, calcadas inclusive no vulto dos investimentos então já realizados para a sua instalação.

6. Nesse contexto, a eliminação (futura) da cláusula de raio revela-se mais proporcional à equalização da controvérsia, inclusive atentando-se para o fato de que esta é uma disposição histórica e tradicional, nos contratos de centos de compras; na verdade, na eventualidade de procedência da execução do Cade, os efeitos da eliminação da cláusula de raio serão decorrentes diretamente da força da própria decisão judicial, não se requerendo nenhuma outra iniciativa judicial ulterior, o que não ocorreria, se essa dita cláusula fosse já agora eliminada, tendo a sua eventual reversão de se submeter a outro procedimento.

7. Recurso especial a que se dá provimento, para assegurar a suspensão provisória (limitada no tempo) da execução integral do título executivo do Cade, até a decisão da lide nas instâncias competentes, mas sem a antecipação de qualquer juízo quanto ao mérito da causa, que convém ser urgenciado pelo Julgador singular, dada a relevância da questão em debate.

(STJ, REsp 1.125.661/DF, 1.ª T., j. 27.03.2012, m.v., rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.04.2012)

2011

O caso em foco deve ser apreciado sob a ótica do direito consumerista, posto restar evidente a relação de consumo entre as partes litigantes. Tratam os autos de uma responsabilidade pelo fato do serviço, ou seja, um defeito na prestação do serviço caracterizado pela segurança falha ou deficiente do estabelecimento, que poderia impedir ou ao menos dificultar a ação do agressor em face do Autor dentro de suas dependências, impondo desta forma a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Ocorrida a falha na segurança do shopping center, com o consequente dano para o consumidor ou sua família, a responsabilização do fornecedor se impõe em virtude da conexão do evento danoso com a atividade comercial por ele desenvolvida, que além da mercancia presta aos consumidores o serviço de segurança como promete na publicidade que veicula.

(STJ, AgIn 1.339.172/SE, Decisão Monocrática, j. 31.03.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05.04.2011)

Civil e processual civil. Violação a direitos de propriedade industrial. Shopping [omissis] em São Paulo. Administradora de centro comercial popular em que perpetrados sistematicamente ilícitos dessa natureza. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Multa cominatória confirmada. Caução por empresa estrangeira não determinada pelo juízo e dispensada no caso de litisconsórcio com empresas brasileiras. Multa do art. 538 do CPC cancelada. Recurso especial provido em parte para o cancelamento da multa aplicada nos embargos de declaração (art. 538 do CPC).

1. A administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autoras, por parte dos lojistas locatários dos seus stands e boxes, torna-se corresponsável pelo ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários dos espaços do estabelecimento.

2. Considerada a moldura fática firmada pelo Tribunal de origem cuja reapreciação encontra obstáculo na Súmula 7 desta Corte, mantém-se a legitimidade passiva da proprietária do Shopping para a ação de proibição de atividade ilícita que vem realizando juntamente com os cessionários de suas unidades, para a ação ajuizada pelas titulares das marcas objeto de contrafação, não configurada violação aos arts. 927 e 931 do CC/2002 .

3. No caso dos autos, a efetiva prática dos ilícitos em referência, não só pelo cessionário das unidades, mas também, concorrentemente pelo Centro Comercial recorrido, ampla e constantemente noticiada pelos vários veículos de imprensa, conforme documentos nos autos, constitui fato notório, corroborado por perícia, por numerosos documentos cujos levantamentos fáticos e conclusões também comprovam a ocorrência das ofensas ao direito de propriedade industrial.

4. Perícia que não se invalida ao questionamento da qualificação dos técnicos e que, ademais, é complementar de farta prova produzida, em conjunto fático absolutamente conclusivo em prol da corresponsabilidade da recorrente pela atividade direcionada à contrafação, só possível diante das condições por ela fornecidas aos lojistas no sentido da atividade ilícita, para o qual o Centro Comercial ativamente concorre.

5. Julgamento antecipado da lide adequado e perícia válida. Inexistência de violação dos arts. 302, III; 131; 420, I; 165 e 130 do CPC.

6. Movida ação por empresas estrangeiras e por empresas brasileiras em litisconsórcio e não tendo jamais havido determinação judicial de prestação da caução (art. 835 do CPC) que não se exige como requisito da inicial e poderia ter sido efetivada ulteriormente, não se proclama nulidade, alegada com fundamento no aludido art. 835 do CPC.

7. Alegação de contradição no julgamento rejeitada, inexistente violação ao art. 535 do CPC.

8. Multa por interposição de descabidos segundos embargos de declaração afastada.

9. Recurso especial provido em parte tão somente para o cancelamento da multa imposta nos embargos de declaração (art. 538 do CPC).

(STJ, REsp 1.125.739/SP , 3.ª T., j. 03.03.2011, m.v., rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 10.02.2012)

2010

A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas. Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por...

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18 de Janeiro de 2022
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