Precedente jurisprudencial - Capítulo 1 - Negociação versus Proposta

_{PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL}

REsp 1.051.065-AM (2008/0088645-2)

Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Recorrente: B. do B. Ltda. – advogados: S. C. de A. S. e outros, I. B. P. e outros, J. A. M. D. e outros e M. M. V. e outros

Recorrido: C. P. C. e F. Ltda. – advogados: W. de A. A. e outros

Ementa: Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Ausência. Declaratórios procrastinatórios. Multa. Cabimento. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé. Danos materiais. Súmula 7 do STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. “No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando-se que a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC” (EDcl no AgRg no Ag 1.115.325/RS, 4.ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 04.11.2011).

3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material.

4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceram que houve o consentimento prévio mútuo, a afronta à boa-fé objetiva com o rompimento ilegítimo das tratativas, o prejuízo e a relação de causalidade entre a ruptura das tratativas e o dano sofrido. A desconstituição do acórdão, como pretendido pela recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial (Súmula 7 do STJ).

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO – Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3.ª T., por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2013 – Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (relator): Trata-se de recurso especial interposto pela B. do B. Ltda., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJAM assim ementado:

“Apelação cível – Direito civil e processual civil – Ação de indenização por danos morais e materiais – Legitimidade ativa responsabilidade – Dano material configurado – Boa-fé contratual – Culpa in contrahendo – Dano moral – Pessoa jurídica – Honra subjetiva – Inexistência – Sentença modificada:

– Não se pode atrelar a verificação de legitimidade para propositura da demanda com a procedência do pedido.

– Mesmo em fase de puntuação, pode se verificar dano material, aplicando-se a boa-fé objetiva contratual.

– A responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo) surge ainda na fase das negociações preliminares.

– A pessoa jurídica responde pelos atos de seus representantes, aplicando-se a teoria da aparência.

– Somente é cabível indenização por danos morais a pessoa jurídica caso haja prejuízo à sua honra objetiva, já que esta não possui honra subjetiva.

– Correção monetária a partir da ocorrência do dano material e juros moratórios a contar do trânsito em julgado da decisão.

– Apelação conhecida e parcialmente …