Juristendência - Capítulo 1 - Negociação versus Proposta

_{JURISTENDÊNCIA}

2013

• Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pré-contrato de trabalho. Contratação frustrada. Caracterização de dano moral. Minoração do quantum indenizatório. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5.º, V, da CF/1988. Agravo de instrumento provido. (...) A circunstância de o empregador, na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho, gerar no trabalhador séria e consistente expectativa de efetivação do pacto, sendo que, na sequência, acaba por não efetivá-lo, enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

(TST, RR 2343-13.2010.5.02.0462 , j. 21.08.2013, rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DJ 23.08.2013)

2011

• Recurso de revista. Dano moral em fase pré-contratual. O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual (2.ª Turma, acórdão da lavra do Min. José Simpliciano). Da leitura do acórdão do TRT extrai-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. O rompimento injustificado das negociações revelam a quebra do princípio da boa fé objetiva, que deve estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. O Reclamante apresentou documentação, fez exames admissionais, forneceu conta bancária e pediu demissão do emprego, sendo em seguida surpreendido com a decisão da reclamada em não admiti-lo. Diante disso, resta configurada a conduta ilícita da reclamada e, consequentemente, o alegado dano moral. Pode-se determinar a figura jurídica da responsabilidade pré-contratual quando …