Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Súmulas - Capítulo 1 - Negociação versus Proposta

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SÚMULAS

Súmula 82 do STF

São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.

Súmula 621 do STF

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Súmula 470 do STF

O imposto de transmissão “inter vivos” não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Súmula 97 do STF

É devida a alíquota anterior ao imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021547/sumulas-capitulo-1-negociacao-versus-proposta-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014