Súmulas - Capítulo 1 - Negociação versus Proposta

_SÚMULAS

• Súmula 82 do STF

São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.

• Súmula 621 do STF

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

• Súmula 470 do STF

O imposto de transmissão “inter vivos” não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

• Súmula 97 do STF

É devida a alíquota anterior ao imposto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência …