Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Capítulo 2 - Boa-fé objetiva

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Capítulo 2

Boa-fé objetiva

HISTÓRIA DIRETA

TJMG, APCIV 1.0024.06.218980-8/002, 9.ª CÂM. CiV.,
J. 29.01.2008, V.U., REL. DES. OSMANDO ALMEIDA,
DJ 01.03.2008

Trata-se de apelação cível, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Osmando
Almeida que, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento ao recurso.

Buscava o autor a reforma da sentença proferida na ação originária que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial, para compelir a seguradora a uma “obrigação de fazer” referente à renovação do contrato de seguro de vida.

Alegou o Autor que após mais de 30 anos de ajuste, no término do contrato de seguro pactuado com a ré/apelada, esta …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021653/capitulo-2-boa-fe-objetiva-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014