Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 2 - Boa-fé objetiva

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

RE 1.073.595-MG (2008/0150187-7)

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: A. R. da S. – advogados: B. A. C. e outros

Recorrido: S. A. S. de V. e P. S.A.

Advogados: F. N. da S. e outros e A. E. P. S. e outro

Assistente: F. – F. N. de P. P. e V. – advogados: S. B. e outros e A. L. Advogado: E. L. C de A.

Ementa: Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida, renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada.

1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes.

2. Se o consumidor contratou, ainda jovem, o seguro de vida oferecido pela recorrida e se esse vínculo vem se renovando desde então, ano a ano, por mais de trinta anos, a pretensão da seguradora de modificar abrutamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo.

3. Constatado prejuízos pela seguradora e identificada a necessidade de modificação da carteira de seguros em decorrência de novo cálculo atuarial, compete a ela ver o consumidor como um colaborador, um parceiro que a tem acompanhado ao longo dos anos. Assim, os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma extenso, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. Com isso, a seguradora colabora com o particular, dando-lhe a oportunidade de se preparar para os novos custos que onerarão, ao longo do tempo, o seu seguro de vida, e o particular também colabora com a seguradora, aumentando sua participação e mitigando os prejuízos constatados.

4. A intenção de modificar abruptamente a relação jurídica continuada, com simples notificação entregue com alguns meses de antecedência, ofende o sistema de proteção ao consumidor e não pode prevalecer.

5. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 2.ª Seção do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Min. Aldir Passarinho
Junior acompanhando o voto da Sra. Ministra relatora, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra relatora. Vencidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha. Acompanharam a Sra. Ministra relatora, em Sessões anteriores, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina, art. 162, § 2.º, RISTJ.

Brasília, 23 de março de 2011 – Sidnei Beneti,
presidente – Nancy Andrighi, relatora.

RELATÓRIO – (A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi) (relatora): Trata-se de recurso especial interposto por A. R. da S. com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional visando a reforma de acórdão exarado pelo TJMG no julgamento de recurso de apelação.

Ação: para cumprimento de obrigação de fazer, sob o procedimento ordinário, proposta pelo recorrente em face de S. A. S. de V. e P. S.A.

O autor alega que vinha contratando, há mais de trinta (30) anos, continuamente, o seguro de vida individual oferecido pela ré, mediante renovação automática de apólice de seguro. Em 1999, houve por bem manter seu vínculo com a seguradora, aderindo, porém, a uma apólice coletiva, vigente a partir de 2000. Essa apólice, da mesma forma, vinha sendo automaticamente renovada ano a ano.

Ocorre que no final do ano de 2006 a ré enviou correspondência ao autor informando de sua intenção de não mais renovar o seguro, nos termos em que fora contratado. Ofereceu-lhe, em substituição, três alternativas que o autor reputou excessivamente desvantajosas. Daí a propositura da ação. Nela, o autor argumenta, entre outros fundamentos que: (i) a seguradora estaria impedida de rescindir o contrato ou de alterar suas condições unilateralmente, em especial tendo em vista que o autor pagou regularmente o prêmio do seguro; (ii) a Circular 302/2005, da Susep, que autoriza a não renovação de apólices de seguro desde que haja notificação prévia, lesa o ato jurídico perfeito; (iii) o princípio da boa-fé objetiva inibe a modificação brusca do critério de renovação do contrato.

Pleiteia, ao final, a aplicação do Código de Direito do Consumidor à controvérsia e requer, entre outros pedidos, que seja estendida a validade da apólice à qual vinha aderindo, com a respectiva emissão de boletos para pagamento e tolerando-se seu reajuste anual segundo o INPC/IBGE.

Antecipação de tutela: Há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deferido pelo juízo de 1.º grau, motivando a interposição de agravo de instrumento, pela seguradora. O agravo foi improvido pelo Tribunal a quo (f.).

Contestação: Ao apresentar sua resposta (f.), a seguradora argumenta, entre outras matérias, que: (i) a realidade econômica brasileira impede que os seguros de vida sejam contratados sob o mesmo sistema utilizado nos anos 70, quando se iniciou a série de seguros a que aderiu o autor; (ii) o Código Civil de 2002, sensível a essa realidade, limitou a renovação automática de contratos de seguros a uma única vez (art. 774 do CC/2002 ); (iii) os constantes prejuízos experimentados pela seguradora para a manutenção do sistema anterior de renovação de contratos de seguro a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os contratos de seguro não são vitalícios, mas anuais, de modo que a recusa à renovação, tanto por parte do segurado como da seguradora, não pode implicar rompimento do contrato; (v) a Circular 317/2006 da Susep, expressamente autoriza o aumento do seguro de vida com fundamento na mudança de faixa etária do segurado; (vi) não há ofensa ao Código de Direito do Consumidor, mas exercício, por parte da seguradora, de seu direito de liberdade contratual; (vii) o aumento proposto pela seguradora no prêmio do seguro obedeceu a um programa de readequação favorável ao autor, que evitou transferir a ele todos os ônus decorrentes da mudança do cálculo atuarial do seguro. Pondera, após fazer essas ilações, sobre o fato de ser o seguro um contrato coletivo e junta pareceres. Noticia a existência de uma ação civil pública sobre a questão, cujo pedido de antecipação dos efeitos da tutela solicitado pelo Ministério Público foi indeferido (Processo 6.104.239-6, perante a 12.ª Vara Cível de Belo Horizonte).

Sentença: julgou improcedente o pedido. O principal fundamento foi o de que “o consumidor não tem direito adquirido à renovação automática e perpétua da avença, podendo a seguradora, com amparo no princípio da liberdade contratual, alterar os termos dos contratos ofertados no mercado, visando à manutenção do equilíbrio contratual” (f.).

A sentença foi impugnada mediante recurso de apelação, interposto pelo autor.

Acórdão: negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

Ação de obrigação de fazer – Seguro de vida – Novas bases para renovação do contrato – Notificação pela seguradora – Obrigatoriedade de manutenção do contrato – Impossibilidade. Prevendo o contrato de seguro a não renovação da apólice pelas partes, mediante aviso-prévio de 30 dias, não há abusividade da seguradora ao dar por findo o pacto após a vigência da apólice, posto haver cláusula expressa nesse sentido”.

Recurso especial: interposto pelo segurado, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Alega-se violação dos arts. 6.º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 765 do CC/2002 .

Admissibilidade: o recurso foi admitido, na origem.

É o relatório.

VOTO – (A Exma. Sra. Min. Nancy Andrighi)
(relatora): I – Objeto – Cinge-se a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela mantinha vínculo há muitos anos, de sua intenção de não renovar o contrato de seguro de vida nas bases vigentes até então. É peculiaridade da espécie o fato de que a seguradora ofereceu ao consumidor outras alternativas para a renovação do seguro, todas significativamente mais onerosas que a original.

II – O recurso quanto à alínea a do permissivo constitucional – O acórdão recorrido está baseado na aplicação, à hipótese dos autos, das normas do art. 769 do CC/2002 (para justificar que o agravamento dos riscos podem motivar a recusa à renovação do contrato de seguro), no art. 774 também do CC/2002 (para justificar que a lei veda a renovação automática do contrato de seguro por mais de uma vez) e no art. 51, IV, do CDC, (para justificar a inexistência de abusividade na cláusula que dava ao segurador a faculdade de não renovar o contrato). Inexistem embargos de declaração para o fim de prequestionar outros dispositivos legais.

O recurso especial, por sua vez, avia a alegação de que foram violados os arts. 6.º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII, todos do CDC, bem como ao art. 765 do CC/2002 . Nenhuma dessas normas foi prequestionada pelo acórdão recorrido, de modo que o recurso, quanto à violação, esbarra nos óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF.

III – O recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional – Em que pese a impossibilidade de se conhecer deste recurso especial quanto à alínea a, o recurso está também fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Nesse ponto, a divergência estabelecida entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, proveniente do TJRS (AC 70019428515).

IV – Solução da controvérsia: contratos relacionais – O Tribunal de origem entendeu ser possível a rescisão do contrato sub judice, considerando não haver qualquer abusividade na cláusula que a prevê mediante prévia notificação. Para chegar a esse resultado, os julgadores estabeleceram os seguintes pressupostos:

Considerando que o contrato de seguro, como o que aqui se discute, é oneroso e sinalagmático e, portanto, gera direitos e obrigações para ambas as partes. Considerando, ainda, a documentação que instrui o presente, constituindo-se fato incontroverso que o autor/apelante fora notificado de que a seguradora, em razão do termo final de vigência da apólice em 30.09.2006 (f.), levando-se em conta os estudos efetivados através do denominado ‘programa de readequação da carteira de seguros de pessoas’, e a conclusão de que a proposta de substituição do seu seguro atual por uma das opções sugeridas pela seguradora, ocorre em função do atual contexto econômico e legal, que é avesso à manutenção de produtos sem atualização monetária ou cláusula de reenquadramento do prêmio de acordo com a faixa etária do segurado – alteração dos riscos pode motivar a recusa do segurador (art. 769 do CC/2002 ). E, considerando que não houve aceitação das novas propostas pelo segurado, não se pode, em princípio, impor a uma das partes, que se mantenham os termos primitivos do contrato.

Todo esse raciocínio, em que pese ser coerente tendo em vista os pressupostos de que parte, acaba por desconsiderar um dado fundamental desta controvérsia. O contrato sub judice não pode, em hipótese alguma, ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades voltado ao estabelecimento de obrigações recíprocas por um período fixo, com faculdade de não renovação. Essa ideia, identificada com o que Ronaldo Porto Macedo Jr. chamou de “contratos descontínuos”, põe de lado a percepção fundamental de que qualquer contrato de seguro oferecido ao consumidor, notadamente por um longo período ininterrupto de tempo, integra o rol de contratos que a doutrina mais autorizada convencionou chamar de contratos relacionais (Macedo Jr., Ronaldo Porto. Contratos relacionais e defesa do consumidor. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2007), ou contratos cativos de longa duração (Marques, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2005).

Nesses contratos, para além das cláusulas e disposições expressamente convencionadas pelas partes e introduzidas no instrumento contratual, também é fundamental reconhecer a existência de deveres anexos, que não se encontram expressamente previstos, mas que igualmente vinculam as partes e devem ser observados. Trata-se da necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que deve estar presente, não apenas durante período de desenvolvimento da relação contratual, mas também na fase pré-contratual e após a rescisão da avença. A proteção especial que deve ser conferida aos contratos relacionais nasce da percepção de que eles “vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se este cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual ou tendo frustradas todas as suas expectativas. Em outras palavras, para manter o vínculo com o fornecedor aceitará facilmente qualquer nova imposição por este desejada” (f.).

Não é difícil enxergar que um contrato de seguro de vida que vem sendo renovado por trinta anos, inicialmente na modalidade individual, e depois como seguro em grupo, não pode ser interpretado como se meramente derivasse de contratos isolados, todos com duração de um ano. Os diversos contratos renovados não são estanques, não estão compartimentalizados. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica, desenvolvida mediante a celebração de diversos contratos, cada um deles como a extensão do outro. Essa constatação prejudica de maneira incontornável o raciocínio desenvolvido pelo Tribunal a quo, de que a mera notificação com trinta dias de antecedência para o termo do contrato anual é suficiente para justificar sua não renovação. Se analisarmos todos os contratos conjuntamente, notaremos que a notificação referida, na verdade, não transmite a intenção de não renovação de um vínculo anual, mas sim a intenção de rescindir o vínculo continuado, que ininterruptamente vinha se mantendo até então. Essa mudança de enfoque do problema é fundamental porque onde se via, antes, uma mera negativa de renovação, enxerga-se, agora, uma efetiva rescisão.

Essa rescisão da avença deve observar, como dito, os princípios da colaboração, da boa fé e da confiança. Um jovem que vem contratando ininterruptamente o seguro de vida oferecido pela recorrida não pode ser simplesmente abandonado quando se torna um idoso. O cidadão que depositou sua confiança na companhia seguradora por anos, ininterruptamente, deve ter essa confiança protegida. O abandono do consumidor, nessa situação, não pode ser …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021739/precedente-jurisprudencial-capitulo-2-boa-fe-objetiva-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014