Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 2 - Boa-fé objetiva

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Contornos doutrinários e jurisprudenciais
da boa-fé objetiva

Venceslau Tavares Costa Filho

Doutor, Mestre e Especialista em Direito Civil pela UFPE. Membro efetivo da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP, e do Instituto Brasileiro de História do Direito – IBHD. Advogado. Secretário-Geral da Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes,
da OAB/PE.

Área do direito: Civil

Resumo: O artigo visa demonstrar a problemática em torno das cláusulas gerais e do controle de assimetria negocial, baseando-se na vontade dos contratantes e a boa-fé objetiva que decorre da lei para a elaboração de um contrato.

Palavras-chave: Boa-fé objetiva – Assimetria negocial – Cláusula geral.



Abstract: Article reclaim demonstrate the problems surrounding the general clauses and the control of asymmetric bargaining, based on the will of the parties and the objective good faith that the law due to the drafting of a contract.

Keywords: Boa-fé objetiva – Asymmetry negotiating – General clause.

Sumário: 1. A problemática das cláusulas gerais e do controle das assimetrias negociais – 2. Pontes de Miranda e a boa-fé enquanto cânone hermenêutico-integrativo. Dever de indenizar pelo descumprimento do dever de boa-fé, ainda que ausente a culpa – 3. A boa-fé objetiva decorre da lei ou da vontade dos contratantes? – 4. Função de controle da boa-fé objetiva.

1. A problemática das cláusulas gerais e do controle das assimetrias negociais

Existe como que um Zeitgeist jusprivatista que opta pelo retorno aos códigos civis, mas não para aqueles mesmos códigos oitocentistas e supostamente “plenos”; mas sim para códigos amplamente aparelhados por cláusulas gerais. A boa-fé objetiva contratual, indubitavelmente, é uma das mais notáveis cláusulas gerais postas hoje à disposição do jurista. As cláusulas gerais, já presentes nas codificações do século XIX, têm a função de preservar o sistema e compensar a rigidez das regras excessivamente abstratas, técnicas e especializadas; bem como de oferecer um contraponto ao conceitualismo. As cláusulas gerais, então, atuam como espécies de “válvulas de segurança” em prol da flexibilização de certas regras, adaptando-as para a obtenção de soluções mais eficientes diante dos casos concretos. 1

No mesmo sentido, pode-se dizer ainda que cláusulas gerais (tais como a da boa-fé objetiva) realizam funções supostamente “assistêmicas”, porquanto permitam construções jurídicas não previstas pelo legislador. É por isto que a boa-fé (assim como as demais cláusulas gerais) funciona como uma regra de “calibração”, pois ela – assim como se dá com o “termostato da geladeira” – permite a adaptação das situações jurídicas às circunstâncias, evitando que o sistema incorra em disfunção. 2 Ademais, a agilidade das trocas realizadas no ambiente do mercado demanda expedientes tais como as cláusulas gerais, porquanto permitam que os particulares “atuem sem a necessidade de a toda hora submeter-se ou aguardar a criação de lei específica regulando o ato”. 3

Esta valorização das cláusulas gerais resulta, também, em uma valorização de doutrina de direito civil. Nos sistemas romano-germânicos, a doutrina sempre desempenhou uma função fundamental: a de intérprete “natural” da lei, a atuar sobre o conjunto da comunidade jurídica com um magistério que assume uma posição privilegiada nos momentos que precedem as codificações. 4

Contudo, os juristas sempre encararam as cláusulas gerais com reserva, devido à “inevitável indeterminação do conteúdo” e ao receio de uma indevida intervenção do Estado-juiz nas relações privadas; receio este que já foi mais exacerbado em épocas pretéritas de predomínio do individualismo liberal. Entretanto, o estado de permanente mudança social, a imperativa realização da função social dos institutos jurídicos e a necessidade de um tratamento adequado para o fenômeno da massificação contratual e das assimetrias negociais; fazem com que as cláusulas gerais apresentem-se como “ferramentas hermenêuticas indispensáveis e imprescindíveis”. 5

A ascensão das cláusulas gerais como um expediente jurídico desejável nos códigos fez surgir um acalorado debate sobre os limites no uso destes instrumentos, especialmente quando permitem o controle do conteúdo dos contratos. Até mesmo porque um das questões cruciais do direito obrigacional contemporâneo reside, exatamente, no tratamento que será dispensado à liberdade contratual, tida como “peça-chave” em uma economia de livre mercado. O problema está na legitimação desta liberdade, porquanto se saiba que os contratantes não negociam necessariamente em condições de igualdade. Assim, recorre-se a cláusulas gerais (como a da boa-fé, por exemplo) para restringir a liberdade de contratar, em face da assimetria de informação. 6

Ora, pode-se afirmar que o direito dos contratos está assentado basicamente sob dois pilares fundamentais: a autonomia privada e a confiança. O ordenamento jurídico conferiu aos particulares a prerrogativa de proceder a modelagem de certas relações jurídicas, em um dado âmbito restrito. A autonomia privada consistirá justamente no direito conferido aos particulares de participar diretamente da formação de suas obrigações e direitos, que serão geralmente impostos em razão da celebração de contratos, mas também pela celebração de negócios jurídicos unilaterais. 7 A tutela da autonomia privada assegura, portanto, que o contrato vincule as partes apenas naquilo que foi efetivamente …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021781/analise-doutrinaria-capitulo-2-boa-fe-objetiva-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014