Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 2 - Boa-fé objetiva

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JURISTENDÊNCIA

2013

Administrativo. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Multa imposta pelo Procon. Envio de cartão com função crédito sem que tenha sido solicitada pelo consumidor. Art. 39, III, do CDC. Conduta abusiva. Multa. Fundamentação. Incidência da Súmula 7 do STJ.

1. Os acórdãos recorridos – tanto da apelação quanto dos embargos de declaração juntados respectivamente às f. dos autos – se manifestaram de forma suficiente e fundamentada sobre todas as questões colocadas em Juízo, decidindo satisfatoriamente a controvérsia em exame. Assim, tendo sido abordados todos os aspectos essenciais para o deslinde da quaestio, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

2. Conforme analisado pela Corte de origem, a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um “cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor”. Ou seja, o pedido do consumidor não disse respeito a um cartão de crédito múltiplo, tendo sido a conduta comprovada a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos.

3. O art. 39, III, do CDC veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo.

4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. Precedentes: REsp 1199117/SP , 3.ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04.03.2013; AgRg no AREsp 152.596/SP , 3.ª T., j. 15.05.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 28.05.2012.

5. (...) Para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que não houve fundamentação na aplicação dos critérios utilizados na fixação de penalidade acima do patamar mínimo legal e motivação suficiente para a aplicação da multa, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, REsp 1.261.513/SP , 2.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.09.2013)

Recurso Especial. Ação indenizatória. Programa televisivo de perguntas e respostas. Boa-fé objetiva do participante . Contrato que estabelecia obra-base composta de duas partes, uma real e outra fictícia. Contrato que não obrigava a responder errado de acordo com parte fictícia da obra-base. Perda de uma chance. Peculiaridades do caso. Prequestionamento inexistente. Aplicação das Súmulas 5, 7, 282 e 356 do STF.

1. Programa “Vinte e Um”, de que participante candidato cujo contrato de participação com a emissora televisiva, como firmado pelo Acórdão, “continha cláusula expressa no sentido de que a bibliografia básica para a formulação da perguntas seria uma determinada obra. ‘Corinthians é Preto no Branco’, a qual continha uma parte verdadeira, de cor preta, e uma parte fictícia, de cor branca, tendo o candidato sido desclassificado por responder o resultado correto de uma partida, que não se encontrava na parte correta, de cor preta, mas que constava, com resultado errado diverso, na parte fictícia de cor branca.

2. Acórdão que reconhece direito a indenização por perda de uma chance de passagem a etapa seguinte, sob o fundamento de que “o que está implícito na cláusula contratual, a ser interpretada segundo o princípio da boa-fé objetiva e a causa do negócio jurídico, é que os dados reais, contidos na parte preta do livro, é que seriam levados em conta para a aferição da correção das respostas”, de modo que, não constando, a resposta correta, da parte verdadeira, “eventual dubiedade, imprecisão ou contradição da cláusula deve ser interpretada contra quem a redigiu, no caso o réu STB”, sendo que o julgamento “somente admitiria a improcedência da ação caso constasse da cláusula contratual o seguinte: I) a bibliografia que serviria como base das perguntas e respostas abrangerá a parte branca e a parte preta do livro; II) o programa de televisão versasse sobre o livro, e não sobre a história real do Corinthians”.

3. Acórdão que, por fim, funda-se também em “direito difuso à informação exata, desinteressada e transparente”, ao passo que, “no caso concreto, o que foi vendido ao público telespectador é que um candidato responderia questões variadas sobre o Corinthians, e não sobre uma obra de ficção sobre o Corinthians”, de modo que, não constando regência contratual do caso pela parte ficcional do livro-base, “é evidente que se na parte ficcional do livro (parte branca) constasse que o Corinthians venceu por dez vezes a Taça Libertadores da América, e por dez vezes foi campeão do mundo” e se se “formulasse questão a respeito, a resposta do autor não poderia ser irreal, sob pena de comprometer o formato do programa e frustrar o próprio interesse do público”.

4. Inocorrência de violação do disposto no art. 859 e parágrafos do CC/2002 pela procedência da ação.

5. Recurso Especial improvido.

(STJ, REsp 1.383.437/SP , 3.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.09.2013)

Recurso especial. Ação de indenização. Omissão culposa do leiloeiro no fornecimento de informação adequada sobre o bem apregoado no leilão. Tribunal local que reputou ser o leiloeiro responsável pelos danos decorrentes de sua negligência, por inobservância a obrigação que lhe é imposta pela lei. Insurgência do leiloeiro.

1. A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do art. 19 do Dec. 21.981/1932.

2. Tribunal local que com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos entendeu que o leiloeiro praticou omissão culposa ao não informar …

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20 de Maio de 2022
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