Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Recursos repetitivos - Capítulo 2 - Boa-fé objetiva

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RECURSOS REPETITIVOS

É torrencial o entendimento de que, hodiernamente, as relações contratuais informam-se pelo princípio da boa-fé objetiva, que, nas palavras de Araken de Assis, “é um vetor das transformações do direito contratual para orientá-las com os valores consagrados na Carta Política e expressa um limite à autonomia privada, pois impõe deveres aos contratantes independentemente da vontade manifestada. Traduz-se, basicamente, numa exigência de comportamento leal” (Assis, Araken de. Comentários ao Código Civil. São Paulo: Forense, vol. V. p. 89).

Inegável, outrossim, que tal princípio há de reger, indistintamente, todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo.

No que diz …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021869/recursos-repetitivos-capitulo-2-boa-fe-objetiva-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014