Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Capítulo 3 - Equilíbrio contratual

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Capítulo 3

Equilíbrio contratual

HISTÓRIA DIRETA

TJDF, APCIV 47.687/98, 5.ª T., J. 11.06.1999, V.U.,
REL. DES. ROMÃO C. OLIVEIRA

Tratou-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda., em que o Parquet fez três pedidos: a) declaração de nulidade de cláusula constante em contrato de adesão de empreendimento imobiliário, b) imposição de obrigação de não-fazer consistente em não inserir mais essa cláusulas nos futuros contratos e c) condenação ao pagamento de indenização em favor dos consumidores supostamente lesados.

A referida cláusula contratual, valendo-se da previsão do art. 1.136 do CC/2002 anterior, vedava ao …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021924/capitulo-3-equilibrio-contratual-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014