Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 3 - Equilíbrio contratual

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 436.853/DF (2002/0056031-0)

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: M. P. do D. F. e T.

Recorrido: P. O. I. I. Ltda.

Advogados: R. L. de B. B. e outro

Ementa: Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva.

A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo Código de Defesa do Consumidor não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato.

A disparidade entre a descrição do imóvel objeto de contrato de compra e venda e o que fisicamente existe sob titularidade do vendedor provoca instabilidade na relação contratual.

O Estado deve, na coordenação da ordem econômica, exercer a repressão do abuso do poder econômico, com o objetivo de compatibilizar os objetivos das empresas com a necessidade coletiva.

Basta, assim, a ameaça do desequilíbrio para ensejar a correção das cláusulas do contrato, devendo sempre vigorar a interpretação mais favorável ao consumidor, que não participou da elaboração do contrato, consideradas a imperatividade e a indisponibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor.

O juiz da equidade deve buscar a Justiça comutativa, analisando a qualidade do consentimento.

Quando evidenciada a desvantagem do consumidor, ocasionada pelo desequilíbrio contratual gerado pelo abuso do poder econômico, restando, assim, ferido o princípio da equidade contratual, deve ele receber uma proteção compensatória.

Uma disposição legal não pode ser utilizada para eximir de responsabilidade o contratante que age com notória má-fé em detrimento da coletividade, pois a ninguém é permitido valer-se da lei ou de exceção prevista em lei para obtenção de benefício próprio quando este vier em prejuízo de outrem.

Somente a preponderância da boa-fé objetiva é capaz de materializar o equilíbrio ou Justiça contratual.

Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, renovando o julgamento, após a ratificação dos votos da Sra. Ministra relatora e do Sr. Min. Castro Filho e dos votos dos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler, por m.v., conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Votou vencido o Sr. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra relatora.

Brasília, 4 de maio de 2006 – Nancy Andrighi, presidente e relatora.

RELATÓRIO – Cuida-se do recurso especial interposto pelo M. P. do D. F. e T., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJDF.

Ação: o recorrente propôs ação civil pública em face de P. O. E. I. Ltda., ora recorrida, objetivando a declaração de nulidade de cláusula constante de contratos de adesão para a compra e venda de imóvel e a imposição de obrigação de não fazer.

Com lastro no Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela declaração de nulidade de cláusula que veda o direito do adquirente à complementação de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021963/precedente-jurisprudencial-capitulo-3-equilibrio-contratual-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014