Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 3 - Equilíbrio contratual

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Princípio do equilíbrio contratual

André Luís Monteiro

Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP. Pós-graduado em Direito Empresarial
pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Arbitragem pela GVLaw. Especialista em Direito Econômico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Societário
e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual
e do Comitê Brasileiro de Arbitragem. Advogado.

Fernanda M. Q. Farina

Mestranda em Direito pela Universidade de São Paulo. Visiting Scholar na Columbia University. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Assessora
de Ministro no Superior Tribunal de Justiça. Advogada.

Área do Direito: Civil

Resumo: Este artigo analisa a evolução da jurisprudência brasileira acerca do princípio do equilíbrio contratual no direito privado.

Palavras-chave: Direito Civil – Princípio do equilíbrio contratual – Jurisprudência.



Abstract: This article analyzes the evolution of the Brazilian case law regarding the principle of contractual balance in private law.

Keywords: Private Law – Contractual balance – Brazilian case law.

Sumário: 1. Notas da evolução do Direito Civil – 2. Princípios clássicos do direito civil contratual – 3. Princípios contemporâneos do direito civil contratual – 4. O caso julgado pelo STJ e a aplicação do princípio do equilíbrio contratual – 5. Evolução da jurisprudência do STJ sobre o princípio do equilíbrio contratual – 6. Conclusão.

1. Notas da evolução do direito civil

O Direito Civil, conforme reconhecido pela doutrina, evoluiu em diversas fases. A primeira, fruto do liberalismo burguês, que culminou com a edição do Código Civil Francês, tem suas raízes aprofundadas na autonomia privada, seguindo os ensinamentos de Immanuel Kant, que acreditava que o homem, por ser livre, somente poderia ser regido por sua vontade. 1 Vigorava, assim, como fundamento da ordem jurídica, a igualdade formal entre todos os homens, e principalmente, a soberania do cidadão sobre o autoritarismo do Estado. Nesse modelo, o juiz possui poderes limitados, resumindo-se a ser mero declarador da lei (bouche de la loi). O Código Civil de 1916 foi editado com base nas crenças desta fase, seguindo os ensinamentos do liberalismo francês.

No início da década de 30, após o impacto da quebra da Bolsa de Nova Iorque e da crise que dela se desenvolveu, começa-se a repensar o modelo de lasseiz-faire absoluto. Tem início, então, o chamado wellfair state, no qual o Estado deixa de ser apenas expectador das relações civis e passa a atuar de forma regulatória. É quando se dá o que Norberto Bobbio chamou de “publicização do direito privado”. 2 A partir dos anos 40, especialmente no pós-guerra, percebe-se que a observância cega e estrita ao texto legal, bem como a igualdade formal, não são suficientes para consolidar a justiça no caso concreto. Passa-se, então, gradativamente à segunda fase do Direito Civil, conhecida como “fuga para o juiz”. 3

O impacto dessa linha de pensamento nas legislações se deu com a edição de diplomas legais permeados de conceitos jurídicos indeterminados e de cláusulas gerais, tudo a permitir ao juiz preencher o conteúdo da norma observando as distinções de cada hipótese da vida. Tratou-se de uma exigência natural em sociedades cada vez mais complexas, cuja tarefa de prever e dispor, no nível legal, sobre todas as possíveis hipóteses fáticas seria inatingível. A formulação do Código Civil de 2002 se deu em atenção a essa tônica, cuja consagração explícita do princípio da boa-fé objetiva nas relações privadas é o exemplo mais significativo. Com efeito, o legislador previu a boa-fé de forma vaga, de modo que as partes, na concretização dos negócios, e o juiz, na solução dos litígios, pudessem amoldá-la de acordo com as suas particularidades.

Atualmente, e especialmente no Brasil, o Direito Civil encontra-se envolto num movimento chamado Direito Civil Constitucional. Gustavo Tepedino leciona, a esse respeito, que “a partir da interferência da Constituição no âmbito antes reservado à autonomia privada, uma nova ordem pública há de ser construída, coerente com os fundamentos e objetivos fundamentais da República”. Isso significa, em outras palavras, consoante anota o autor, que “a autonomia privada deixa de configurar um valor em si mesma, e será merecedora de tutela somente se representar, em concreto, a realização de um valor constitucional”. 4

As relações privadas, segundo essa moderna tendência, não devem ser vistas isoladamente, mas sim devem ser abarcadas sob a égide das normas constitucionais, cujo conteúdo normativo deixa de ter aplicação estritamente negativa – como antes se entendia – para ser inserido positiva e axiologicamente nas relações civis. Trata-se, no fundo, de atender à exigência de unificação e coerência de um ordenamento jurídico que possui como norma central e agregadora justamente a Carta Magna. Nesse contexto, destaca-se a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, atenção aos direitos fundamentais também nas relações privado-privado e não só no relacionamento estabelecido entre Estado e entes privados. 5 Ademais, no campo contratual, impende-se aplicar os valores constitucionais, tudo a …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222021992/analise-doutrinaria-capitulo-3-equilibrio-contratual-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014