Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 3 - Equilíbrio contratual

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JURISTENDÊNCIA

2013

Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Restabelecimento do equilíbrio contratual pela seguradora. Possibilidade.

1. Tendo-se concluído pela impossibilidade de resilição unilateral de seguro de vida, é necessário o ajuste do contrato para o restabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes.

2. Direito da seguradora à contrapartida financeira, sustentando que os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira escalonada, mediante um cronograma extenso, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente, ficando facultado ao segurado discutir a matéria em juízo, em ação na qual se discutirá especificamente não o direito à descontinuidade do contrato, mas a adequação do plano apresentado, de acordo com os princípios que regem os contratos relacionais.

3. Faculta-se à seguradora, para a mitigação dos prejuízos que constatou experimentar com tal apólice, elaborar plano de readequação, que escalone aumentos de maneira suave e ao longo de um período amplo de tempo, sempre com prévia informação ao consumidor e disponibilizando a ele amplo canal de contato, para esclarecimento e negociação.

4. Na hipótese de o plano preparado pela seguradora já contemplar todas essas circunstâncias, fica-lhe facultado oferecer, novamente, o mesmo plano, para apreciação do consumidor. Se este entender que o escalonamento não contempla seus interesses, fica-lhe facultado discutir novamente a matéria em juízo, em ação na qual se discutirá, especificamente, não o direito à descontinuação do contrato de seguros, mas a adequação do plano apresentado, de acordo com os princípios que regem os contratos relacionais.

5. Embargos de declaração acolhidos.

(STJ, EDcl no Ag em REsp 38.758/PR, 3.ª T., j. 25.06.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 28.06.2013)

2012

Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1. Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

2. O acórdão reclamado decidiu em consonância com esta Corte que possui jurisprudência dominante acerca da aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que se faça necessária a proteção da parte hipossuficiente, afastando, inclusive, a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato a fim de que se observe o princípio do equilíbrio contratual. Incide, no caso, a Súmula 83 do STJ.

3. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 191.221/RS, 4.ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.02.2013)

Agravo regimental em REsp. Revisional locatícia. Prevenção: art. 71, § 3.º, do RISTJ. Nulidade relativa suscitada após o julgamento. Recurso fundamentado. Prequestionamento implícito. Qualificação jurídica de atos/fatos. Não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Cisão, acordo de acionistas e locação. Contratos coligados. Função econômica comum. Art. 19 da Lei 8.245/1991. Manutenção do equilíbrio econômico dos pactos. Avença não alterada. Revisional que não visa ao restabelecimento do equilíbrio econômico social. Falta de interesse de agir. Violação à boa-fé objetiva. REsp. Provido. Art. 557, § 1.º-A, do CPC. Revisional extinta, sem exame do mérito. Carência de ação. Art. 267, VI, do CPC. Agravo regimental desprovido.

1. Vindo o recurso especial ao STJ por força de decisão monocrática do relator em agravo de instrumento anterior à Emenda Regimental 11/2010, fica ele prevento para o julgamento do próprio Apelo Raro e dos eventuais incidentes (art. 71, § 3.º, do RISTJ); redistribuindo o feito por prevenção, sem objeção até a apreciação do recurso, não merece acolhida a insurgência posterior ao seu julgamento. Precedentes.

2. A decisão monocrática de recurso é prevista no art. 557, § 1.º-A, do CPC, quando se trata de matéria pacificada, em harmonia com entendimento judiciais anteriores consolidados, e, malgrado a oposição inicial de alguns doutrinadores, tem hoje o respaldo jurisprudencial das Cortes do País, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo.

3. Fundando-se o recurso em violação ao art. 19 da Lei 8.245/1991, ao argumento de descabimento da Revisional, tema efetivamente debatido na origem, acha-se atendido o requisito de prequestionamento, não se requerendo que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo legal tido por afrontado, bastando que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal local, tratando-se neste, caso, do chamado prequestionamento implícito.

4. A análise de contrato de locação conexo a outras avenças, e de sua violação a uma teia de acordos que se perfaz num negócio jurídico de trama complexa, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois as consequências jurídicas decorrem da qualificação dos atos de vontade que …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022036/juristendencia-capitulo-3-equilibrio-contratual-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014