Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Capítulo 4 - Cláusula penal versus Responsabilidade civil

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Capítulo 4

Cláusula penal versus
Responsabilidade civil

HISTÓRIA DIRETA

TJRJ, APCIV 0131601-78.2010.8.19.0001 , 7.ª CÂM. CIV., J. 09.11.2011, V.U., REL. DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA, DJ 09.11.2011

Trata-se de apelação cível, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Caetano E. da Fonseca Costa, que, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 7.ª Câm. Civ. do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou provimento ao recurso.

A ação originária buscava a declaração de mora da Ré desde 01.09.2008 a 26.11.2009, conforme cláusula 3.2 do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, e a sua condenação ao pagamento da multa de 1% (um por cento) ao mês prevista na mesma cláusula. Além disto, foi requerida a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022064/capitulo-4-clausula-penal-versus-responsabilidade-civil-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014