Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 4 - Cláusula penal versus Responsabilidade civil

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.355.554/RJ (2012/0098185-2)

Relator: Min. Sidnei Beneti

Recorrente: G. S.A. – advogados: R. de M. S. e outros

Recorridos: T. B. S. C. e outro – advogado: M. N. D. S.

Ementa: Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Inadimplemento parcial. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade.

1. A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora.

2. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema.

3. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022100/precedente-jurisprudencial-capitulo-4-clausula-penal-versus-responsabilidade-civil-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014