Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 4 - Cláusula penal versus Responsabilidade civil

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JURISTENDÊNCIA

2012

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual de fidelização. Onerosidade excessiva. Cláusula penal. Caso fortuito e força Maior. Roubo e furto de aparelho celular. Ausência do necessário prequestionamento. Demanda que necessita da análise de edital. Óbice da Súmula 454 do STF. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 do STF. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Civil, consumidor e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério público. Defesa de interesses individuais homogêneos. Competência. Justiça estadual. Inexistência de litisconsorte passivo. Anatel. Relação de direito privado. Nulidade. Cláusula contratual de fidelização. Onerosidade excessiva. Consumidor. Cláusula penal. Inexigência. Caso fortuito e força maior. Roubo e furto. Aparelho celular. Efeitos da sentença. Abrangência ao estado de Pernambuco. Obrigação. Operadora. Escolha. Entrega novo aparelho até o final da carência ou rescisão contratual e redução pela metade da multa – restituição pela metade de valores pagos indevidamente. Possibilidade. Prescrição quinquenal a partir da citação válida. Apelações parcialmente providas. Decisão unânime.

1. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defender direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ.

2. A discussão sobre a ilegalidade de cláusula em contrato de adesão celebrado entre operadora de telefonia móvel e seus usuários é relação de direito privado que não justifica a presença da Anatel para compor o polo passivo da demanda, mantendo a competência da justiça estadual.

3. Conforme estabelece o art. 16 da Lei 7.437/1985 com redação dada pela Lei 9.497/1997 a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva está associada ao órgão prolator da decisão, motivo pelo qual a extensão do presente litígio envolve os consumidores da C. no Estado de Pernambuco.

4. Nos termos do art. 408 do CC/2002 a cláusula penal não pode ser exigida quando devedor age sem culpa para o descumprimento da obrigação principal.

5. A cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar à operadora de telefonia móvel multa contratual quando tem seu aparelho celular roubado ou furtado é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de excessiva desvantagem.

6. Ônus que deverá ser repartido entre a Operadora de Telefonia e o usuário. Precedente do STJ no julgamento do REsp 1.087.783/RJ .

7. Nos casos de roubo ou furto de aparelho celular durante o período de carência caberá a operadora escolher entre duas alternativas: a) dar em comodato um aparelho celular ao usuário, que não precisa ser igual ao anterior, mas que o possibilite a utilizar os serviços contratados, durante o restante do período de carência, devendo ao final do período ser restituída do aparelho e caso o usuário não aceite deverá o usuário arcar com a totalidade da multa ou b) aceitar a resolução do contrato, mediante redução pela metade do valor da multa contratual.

8. Reconhecimento do Judiciário do comportamento contrário à lei do fornecedor de serviço gera obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente. Precedente do STJ.

9. Nos termos do efeito devolutivo do recurso, reconhece-se a prescrição quinquenal para os efeitos condenatórios da decisão, atingindo os contratos celebrados nos 5 (cinco) últimos anos anteriores a citação da Apelada C., devendo esta restituir aos usuários metade do valor da multa contratual indevidamente cobrada.

10. Execução da sentença coletiva nos moldes estabelecidos no art. 103, § 3.º, do CDC. Acórdão: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Recurso de Apelação Cível, em que figura como Apelantes B. – C. e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, e como Apelados os mesmos, os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, acordaram o seguinte: “por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da B. – C. e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público”, tudo de acordo com os votos, as notas taquigráficas e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste Julgado. Agravo Regimental desprovido (...).

(STF, AgRg no RE com Ag 653.956/PE, 1.ª T., j. 20.03.2012, rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.04.2012)

2011

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cláusula penal. Natureza jurídica. Moratória ou compensatória. 1. Se o devedor em mora adimpliu a obrigação em sua totalidade e o …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022193/juristendencia-capitulo-4-clausula-penal-versus-responsabilidade-civil-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014