Capítulo 5 - Contrato de adesão - Precedentes jurisprudenciais: direito contratual

Capítulo 5 Contrato de adesão HISTÓRIA DIRETA TJSC, APCIV 2004.036545-8, 2.ª Câm., j. 28.05.2009, v.u., rel. DES. SUBST. JAIME LUIZ VICARI, DJE 04.06.2009 Trata-se de Recurso Especial, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no qual discute-se a interpretação de cláusula constante contrato de adesão de forma mais favorável ao consumidor, e pelo qual se estabelece uma ampla verificação desta noção de contrato de adesão pela jurisprudência do STJ, assim como de alguns efeitos de sua identificação, em especial no tocante à proteção do aderente. No caso, consiste o litígio na verificação de validade de cláusula contratual estabelecida em contrato de plano de saúde que exclui de sua cobertura a realização de cirurgia bariátrica como modo de tratamento de obesidade mórbida, em vista da finalidade terapêutica do tratamento, em vista da necessidade de preservação da vida do paciente. A pretensão veiculada pelo consumidor-assistido se dá em face da recusa da operadora do plano de assistência à saúde em custear as despesas para o mencionado procedimento médico-cirúrgico. Neste caso, houve decisão do juízo monocrático pela procedência da ação para condenar a operadora a pagar ao consumidor o valor despendido pela cirurgia, mais custas processuais e honorários advocatícios. A operadora condenada então interpôs recurso de apelação em que sustenta a legitimidade da recusa em face da existência de cláusula contratual expressa neste sentido, no contrato celebrado com o consumidor. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, então, deu provimento ao recurso para reformar a sentença, sob o argumento de que admite-se a inclusão de cláusula restritiva de direito em contrato de adesão, desde que feita em destaque, e permitindo seu claro e fácil entendimento. E da mesma forma, sustentando que não se tratando e risco coberto pelo plano de assistência à saúde, e consequentemente, pela remuneração paga pelo assistido-consumidor à operadora, considerar-se a posterior como integrante da cobertura o risco expressamente excluído violaria o equilíbrio do contrato. Interposto o Recurso Especial perante o STJ, pelo assistido-consumidor, a decisão do TJSC foi o mesmo foi provido por unanimidade, nos termos do culto e ilustrado voto do Min. Relator Paulo de Tarso Sanseverino, baseado no fato de que, tratando-se de contrato de adesão, deve-se atentar à regra de interpretação mais favorável ao aderente, combinada com a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor de interpretação mais favorável ao consumidor, considerando no caso, que o tratamento em questão tinha por finalidade a própria sobrevivência do consumidor.

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