Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 5 - Contrato de adesão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.249.701/SC (2011/0088991-1)

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Recorrente: N. L. P. – advogados: J. C. M. e outros

Recorrido: S. A. C. N. de S. S.A. – advogados: G. R. F. e outros

Ementa: Recurso especial. Planos de saúde. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão.

1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento.

2. Abusividade da negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica necessária à garantia da própria sobrevivência do segurado.

3. Interpretação das cláusulas dos contratos de adesão da forma mais favorável ao consumidor.

4. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC.

5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.

6. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Min. relator.

Brasília, 4 de dezembro de 2012 – Paulo de Tarso Sanseverino, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino (relator): N. L. P. interpôs recurso especial contra acórdão do TJSC, que, ao dar provimento à apelação da S. A. C. N. de S. S.A., julgou improcedente o seu pedido.

Na origem, N. L. P. manejara ação de cobrança contra S. A. C. N. de S. S.A., alegando, em síntese, que, acometida de obesidade mórbida, situação que lhe trazia sérios problemas de saúde e risco de morte, foi obrigada a realizar cirurgia bariátrica em clínica especializada, desembolsando o respectivo valor, porquanto a cobertura securitária lhe fora negada pela ré sob o argumento de que o procedimento realizado não possui cobertura contratual (f.).

S. A. C. N. de S. S.A. apresentou contestação, sustentando, em suma, que o indigitado procedimento estava excluído, de forma expressa, do plano contratado, não havendo, assim, responsabilidade pelo ressarcimento e tampouco ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (f.).

O Juízo monocrático julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor despendido pela cirurgia, mais custas processuais e honorários advocatícios (f.).

Inconformada, a companhia de seguro-saúde interpôs recurso de apelação, reiterando que, no contrato firmado entre as partes, há cláusula expressa estabelecendo que o procedimento realizado pela recorrida não seria coberto pelo plano, ainda que necessário para o tratamento de outra doença e que a negativa de cobertura não fere o Código de Defesa do Consumidor, pois redigida de forma clara e compreensível (f.).

O TJSC deu provimento à apelação nos …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022354/precedente-jurisprudencial-capitulo-5-contrato-de-adesao-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014