Juristendência - Capítulo 5 - Contrato de adesão

_{JURISTENDÊNCIA}

2013

• Ausência de contratação de seguro pela possuidora direta, bem como diante da subsistência do dever de restabelecimento do status quo ante. Insurgência da arrendatária.

Vulneração aos arts. 46 e 51 do CDC. Não caracterização. A previsão de contratação de seguro, inerente aos ajustes de arrendamento mercantil, é absolutamente idônea, não encerrando, em si, qualquer abusividade, ainda que veiculada em contrato de adesão.

(STJ, REsp 1089579/MG , 4.ª T., j. 20.06.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04.09.2013)

• Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. O v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal no sentido de que é “abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado.”

(STJ, AgRg no REsp 295.133/SP, 4.ª T., j. 06.06.2013, rel. Min. Raul Araújo, DJe 28.06.2013)

2012

• Recurso especial. Planos de saúde. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão.

1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento.

(STJ, REsp 1.249.701/SC , 3.ª T., j. 04.12.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10.12.2012)

• Direito processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites.

1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da …