Juristendência - Capítulo 5 - Contrato de adesão

_{JURISTENDÊNCIA}

2013

• Ausência de contratação de seguro pela possuidora direta, bem como diante da subsistência do dever de restabelecimento do status quo ante. Insurgência da arrendatária.

Vulneração aos arts. 46 e 51 do CDC. Não caracterização. A previsão de contratação de seguro, inerente aos ajustes de arrendamento mercantil, é absolutamente idônea, não encerrando, em si, qualquer abusividade, ainda que veiculada em contrato de adesão.

(STJ, REsp 1089579/MG , 4.ª T., j. 20.06.2013, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04.09.2013)

• Implantação de prótese. Cobertura. Tratamento essencial. O v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal no sentido de que é “abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado.”

(STJ, AgRg no REsp 295.133/SP, 4.ª T., j. 06.06.2013, rel. Min. Raul Araújo, DJe 28.06.2013)

2012

• Recurso especial. Planos de saúde. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão.

1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento.

(STJ, REsp 1.249.701/SC , 3.ª T., j. 04.12.2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10.12.2012)

• Direito processual civil e consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites.

1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996.

2. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.

3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da Lei 9.514/1997 não são incompatíveis. Primeiro porque o art. 34 não se refere exclusivamente a financiamentos imobiliários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor e segundo porque, havendo relação de consumo, o dispositivo legal não fixa o momento em que deverá ser definida a efetiva utilização da arbitragem.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ, REsp 1.169.841 , 3.ª T., j. 06.11.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14.11.2012)

• Recurso especial (art. 105, III, a, da CF/1988) – Demanda Ressarcitória de Seguro – Segurado Vítima de crime de extorsão (art. 158 do CP)– Aresto estadual reconhecendo a cobertura securitária. Na presente hipótese, pretende a recorrente, sociedade empresária seguradora, o restabelecimento da sentença de primeiro grau em detrimento da decisão colegiada da Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que este último decisum entendeu que o crime de extorsão (art. 158 do CP)– de que foi vítima o recorrido –, estava abrangido pelo alcance dos institutos/conceitos legais referidos na cláusula que previa como riscos cobertos a colisão, o incêndio, o roubo e o furto (f. – item 4.1 das condições gerais da apólice).

(STJ, REsp 1.106.827/SP , 4.ª T., j. 16.10.2012, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2012)

• Civil e processual. Recurso especial repetitivo. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933, MedProv 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização. Para os efeitos do art. 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses:

1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MedProv 1.963-17/2000, em vigor como MedProv 2.170-01, desde que expressamente pactuada;

2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

(STJ, REsp 973.827/RS , 2.ª Seção, j. 08.08.2012, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24.09.2012)

• Recurso especial. Agravo regimental. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Taxa não informada. Limitação à taxa média de mercado. Individualização do contrato.

1. - É assente o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios devem ser fixados na taxa média do mercado para operações da espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros acordada, pela falta de pactuação expressa ou pela não juntada do contrato aos autos, inclusive em se tratando de contratos de cartão de crédito.

(STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.100.346/RS , 3.ª T., j. 12.06.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 22.06.2012)

• Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Civil. Bancário. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora.

1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara, precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal.

2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora.

(STJ, REsp 1.302.738/SC , 3.ª T., j. 03.05.2012, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.05.2012)

2010

• Agravo regimental – Embargos de declaração – Recurso especial – Limitação contratual do atendimento. Busca a recorrente a reforma do decisum, argumentando, em síntese, que o acórdão paradigma entende ser lícita a cláusula de exclusão de tratamento de amparo vital.

Observa-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o contrato entabulado com o ente segurador pode dispor acerca das patologias a serem eventualmente cobertas, o que não se permite, todavia, é que, em havendo a previsão para a cobertura de determinada doença, venha a avença estabelecer tais ou quais tratamentos devem ser fornecidos para tratá-la.

“Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.”

(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.188.322/SP , 3.ª T., j. 14.12.2010, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 03.02.2011)

• Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Ausência de destaque. Cláusula ineficaz.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que nos contratos de adesão, consoante o art. 54, § 4.º, do CDC, a cláusula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão.

(STJ, AgRg no REsp 714.138/SC , 3.ª T., j. 24.08.2010, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 01.09.2010)

2009

• Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. O objetivo do contrato de seguro de assistência médico- hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde.

Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.

(STJ, REsp 1.053.810/SP , 3.ª T., j. 17.12.2009, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.03.2010)

2007

• Contrato de seguro-saúde. Aids. Cláusula excludente de cobertura. Abusividade reconhecida. Contrato de adesão. Código de Defesa do Consumidor. A cláusula arguida, que exclui, dentre outros casos,...