Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Capítulo 6 - Cláusulas abusivas - Consumidor

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Capítulo 6

Cláusulas abusivas – Consumidor

HISTÓRIA DIRETA

TJSP, APCIV 983916- 0/7, 33.ª CÂM. CIV., J. 20.06.2007, V.U., REL. DES. MARIO A. SILVEIRA, DJ 03.07.2007

Trata-se de apelação cível, cuja relatoria ficou a cargo do Des. Mario A. Silveira que, acompanhado pela unanimidade dos magistrados integrantes da 33.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, deu provimento ao recurso.

A ação originária, proferida pelo MM. Juiz da 3.ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, Comarca da Capital, julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais ajuizada por ele contra A.

Irresignado o agora autor postulou a reforma da sentença sustentando que seu veículo estava segurado pela apelada e que os documentos acostados aos …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022563/capitulo-6-clausulas-abusivas-consumidor-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014