Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 6 - Cláusulas abusivas - Consumidor

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Controle de cláusulas abusivas
e sua sanção no direito brasileiro

Bruno Miragem

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Advogado e consultor jurídico.

Área do Direito: Contratos

Resumo: Pretende-se no presente estudo, à luz da interpretação jurisprudencial, delinear parâmetros acerca do controle sobre cláusulas abusivas em contratos de consumo, no que se visa preservar a continuidade do negócio jurídico e restaurar o equilíbrio do contrato, de acordo com os anseios primitivos firmados entre das partes.

Palavras-Chaves: Cláusulas abusivas – Cláusulas potestativas – Teoria geral dos contratos – Boa-fé objetiva – Relação de consumo – Vulnerabilidade do consumidor – Onerosidade excessiva – Equilíbrio contratual.



Abstract: It is intended in this study, in the light of judicial interpretation, to outline the parameters on the control on abusive clauses in consumer contracts, in the aim to preserve the continuity of the transaction and restore the balance of the contract, according to the primitive will shown by the parties.

Keywords: Abusive clauses – Compulsory clauses – General theory of contracts – Good faith objective – Consumer relations – Consumer Vulnerability – Excessive burden – Contractual balance.

Sumário: 1. Introdução – 2. Definição conceitual e identificação das cláusulas abusivas no direito do consumidor e no direito civil – 3. Controle das cláusulas abusivas e suas sanções – 4. Considerações finais.

1. Introdução

A definição de cláusula abusiva associa-se a de abuso do direito, categoria de longa evolução doutrinária e legislativa no direito brasileiro, a partir da inspiração inicialmente do direito francês, porém mais recentemente, também do direito português, em especial com o Código Civil de 2002. 1

A utilização da expressão “cláusula abusiva” pressupõe a identificação de um novo regime das relações contratuais, em que a liberdade de contratar não mais se coloca de modo absoluto, senão que se deva considerar a imposição de novos limites ao seu exercício, 2 reconhecidos como espécie de intervenção do Estado na esfera de atuação do particular. A rigor, as cláusulas abusivas são classificadas deste modo basicamente em razão do conteúdo que encerram, a forma como são introduzidas no contrato, ou da falta de conhecimento do consumidor sobre as mesmas, quanto à sua existência ou consequências. 3

Segundo bem referem Nelson e Rosa Nery, em posição que já se teve a oportunidade de corroborar, “a ilicitude das cláusulas abusivas é matéria que não fica restrita às relações de consumo, pois pertence à teoria geral do direito contratual”. 4 O que ora só se reafirma pela vigência do art. 187 do CC/2002 que refere: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. E, ademais, como já aponta há muito tempo a jurisprudência do STJ, ao aplicar em comum as normas do Código …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022621/analise-doutrinaria-capitulo-6-clausulas-abusivas-consumidor-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014