Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 6 - Cláusulas abusivas - Consumidor

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JURISTENDÊNCIA

2013

Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09.06.2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do “cheque especial’ divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008.

2. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de taxa de juros remuneratórios, limitam-se os juros praticados à taxa média do mercado em operações da espécie.

3. A ausência de divulgação pelo Banco Central do Brasil de taxas médias para a operação de cartão de crédito não é suficiente para fundamentar a transposição das taxas médias apuradas para as operação de “cheque especial”, ante a manifesta diversidade de natureza jurídica das operações.

4. Recurso especial provido.

(STJ, REsp 1.256.397 , 3.ª T., j. 17.09.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 27.09.2013)

Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante os conselhos regionais de medicina ou de odontologia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 do STF. Interpretação de norma inserta em resolução normativa. Inviabilidade. Disposições de ofício. Violação dos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/1998 que, em seu art. 8.º, I, exige registro nos Conselhos Regionais de Medicina ou de Odontologia como condição para obter autorização de funcionamento.

3. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282 do STF.

4. As resoluções, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de lei federal inserido no art. 105, III, a, da CF/1988.

5. Ofende os princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da proibição da reformatio in pejus a alteração da sentença de primeiro grau, de ofício, pelo Tribunal local com fundamento no art. 51 do CDC, ainda que se trate de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

6. Recurso especial parcialmente provido. (...)

(STJ, REsp 1.106.887/CE , 3.ª T., j. 15.08.2013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.08.2013)

Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Jurisprudência consolidada deste STJ. Juros remuneratórios. Abusividade verificada na origem. Taxa média. Capitalização. Ausência de pactuação expressa.

1. A capitalização de juros vedada pelo Dec. 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela MedProv 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Dec. 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da MedProv 1.963-17/2000, em vigor como MedProv 2.170-01, desde que expressamente pactuada.

2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. ( REsp 973.827/RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.09.2012)

3. O eg. Tribunal a quo afastou a cobrança da capitalização dos juros e limitou a taxa efetiva anual dos juros remuneratórios. No presente caso, em que eles foram limitados à taxa média de mercado do mês da contratação divulgada pelo Bacen, em razão da abusividade reconhecida pelo Eg. Tribunal a quo.

4. Relativamente à capitalização mensal, à falta de comprovação de sua pactuação expressa, não há como declarar a exigibilidade do encargo. Com efeito, “em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022626/juristendencia-capitulo-6-clausulas-abusivas-consumidor-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014