Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Súmulas - Capítulo 6 - Cláusulas abusivas - Consumidor

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SÚMULAS

Súmula 454 do STF

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Súmula 5 do STJ

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.

Súmula 485 do STJ

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.



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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022652/sumulas-capitulo-6-clausulas-abusivas-consumidor-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014