Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 7 - Cláusula de arbitragem

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 791.260/RS (2005/0175166-1) (STJ)

Relator: Min. Paulo Furtado (desembargador convocado do TJBA)

Recorrente: A. S. Ltda. – advogados: G. D. C. J. e outros, G. H. M. N., A. L. G. e P. V. de L. P.

Recorrido: D. B. B. e outros – advogados: G. P. T. e outros

Ementa: Processual civil. Arbitragem. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Inteligência dos arts. 1.º, 3.º e 7.º da Lei 9.307/1996. Precedentes. Provimento neste ponto. Alegada ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 3.ª T., por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJRS) votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 22 de junho de 2010 – Paulo Furtado
(desembargador convocado do TJBA), relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Paulo
Furtado (desembargador convocado do TJBA) (relator): Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJRS …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022773/precedente-jurisprudencial-capitulo-7-clausula-de-arbitragem-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014