Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 7 - Cláusula de arbitragem

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JURISTENDÊNCIA

2013

Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória “cheia”. Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

A cláusula compromissória “cheia”, ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8.º, c/c o art. 20 da LArb).

(STJ, REsp 1.278.852/MG , 4.ª T, j. 21.05.2013, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.06.2013)

Direito processual civil. Recurso especial prematuro. Reabertura de prazo recursal. Ratificação. Parte sem poderes para a prática desse ato processual. Aditamento de recurso especial. Impossibilidade. Direito civil. Arbitragem. Pretensão de invalidação do compromisso arbitral. Inadmissibilidade de judicialização prematura do tema.

Nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver declarada a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua instituição, vindo ao Poder Judicial sustentar defeitos de cláusula livremente pactuada pela qual, se comprometeu a aceitar a via arbitral, de modo que inadmissível a prematura judicialização estatal da questão.

(STJ, REsp 1.355.831/SP , 3.ª T, j. 19.03.2013, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 22.04.2013)

Direito processual civil e falimentar. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pedido de falência. Inadimplemento de títulos de crédito. Contrato com cláusula compromissória. Instauração prévia do juízo arbitral. Desnecessidade.

2 – A convenção de arbitragem prevista em contrato não impede a deflagração do procedimento falimentar fundamentado no art. 94, I, da Lei 11.101/2005.

3 – A existência de cláusula compromissória, de um lado, não afeta a executividade do título de crédito inadimplido. De outro lado, a falência, instituto que ostenta natureza de execução coletiva, não pode ser decretada por sentença arbitral. Logo, o direito do credor somente pode ser exercitado mediante provocação da jurisdição estatal.

4 – Admite-se a convivência harmônica das duas jurisdições – arbitral e estatal – desde que respeitadas as …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022907/juristendencia-capitulo-7-clausula-de-arbitragem-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014