Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Controle de constitucionalidade - Capítulo 7 - Cláusula de arbitragem

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis – a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento, por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da Lei 9.307, de 23.09.1996, que dispõe sobre a arbitragem, para que, …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222022986/controle-de-constitucionalidade-capitulo-7-clausula-de-arbitragem-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014