Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Cláusula de eleição de foro

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 251.438 – RJ (2000/0024821-5).

Relator: Min. Barros Monteiro.

Recorrentes: A. H. A. C. e outro – advogados: Arnoldo Wald e outros.

Recorrido: B. O. S. C. B. – advogados: A. G. C.

Interessados: I. V. I. S/A – IVI e outros.

Ementa: Competência internacional. Contrato de conversão de navio petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por Perfomance bond emitido por empresas estrangeiras. Caráter acessório deste último. Jurisdição do Tribunal brasileiro em face da denominada competência concorrente (art. 88, II, do CPC).

- O Performance bond emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás.

- Caso em que empresas as garantes se sujeitam à jurisdição brasileira, nos termos do disposto no art. 88, II, do CPC, pois no Brasil é que deveria ser cumprida a obrigação principal. Competência internacional concorrente da autoridade judiciária brasileira, que não é suscetível de ser arredada pela vontade das partes.

- A justiça brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, que seja idêntica a outra que aqui tramite. Incidência na espécie do art. 90 do CPC. Recurso especial não conhecido, prejudicada a medida cautelar.

ACÓRDÃO – Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a 4.ª T. do STJ, por unanimidade, não conhecer do recurso, julgando prejudicada a MC 1938/RJ , cessando os efeitos da medida liminar, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.

Votaram com o relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Impedido o Sr. Min. Aldir Passarinho Júnior. Afirmou suspeição o Sr. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Brasília, 08 de agosto de 2000 (data do julgamento) – Min. Ruy Rosado de Aguiar, presidente. Min. Barros monteiro, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Barros Monteiro:

Braspetro Oil Services Company – Brasoil”, em decorrência de licitação internacional vencida pelo consórcio integrado pelas empresas “Indústrias Verolme Ishibrás S/A – IVI”. “Sade Vigesa S/A” e “lesa – Internacional de Engenharia S/A, celebrou com as mesmas um contrato que teve como objeto a execução de serviços para a conversão de um navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. Como garantia da execução do ajuste, a “A. H. A. C. e a “U. S. H. G. C.” emitiram um Performance bond no valor máximo de US$ 163.000.021,00.

Sob a alegação de que o referido consórcio descumprira a avença, a “Brasoil” ingressou, perante o Juízo da 42.ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com “ação ordinária de perdas e danos, cumulada com cobrança de apólice de seguro – garantia de execução das obrigações contratuais (Performance bond)”, contra as três empresas componentes do aludido consórcio (“IVI”, “Sade Vigesa” e “lesa”), objetivando das mesmas haver o ressarcimento total dos prejuízos por elas diretamente causados, e ainda contra as empresas “American Home” e “United States Fidelity”, visando à condenação de ambas ao pagamento do valor estipulado na garantia (Performance bond), no limite de US$ 163.000.021,00.

Frustrada a conciliação prevista no art. 331 do CPC, a MM. Juíza de Direito proferiu a decisão reproduzida a f., em que julgou extinto o processo, sem conhecimento do mérito, …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023046/precedente-jurisprudencial-capitulo-8-clausula-de-eleicao-de-foro-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014