Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 8 - Cláusula de eleição de foro

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JURISTENDÊNCIA

2013

Sentença estrangeira contestada. Requisitos. Lei 9.307/1996 e Res. STJ 9/2005. Convenção de Arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato internacional inadimplido submetido ao juízo arbitral. Competência. Mérito da decisão arbitral. Impossibilidade. Juízo de delibação. Não violação da ordem pública. Precedentes do STJ. Homologação.

1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9.º, caput, da Res. STJ 9 de 04.05.2005.

2. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, se não feriu a lei à qual as partes a submeteram (art. 38, II, da Lei 9.307/1996) e se foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato, não se pode questionar, em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo, aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando (AgRg na SEC 854/GB, Corte Especial, relatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 14.04.2011).

3. Considera-se atendido o requisito da citação quando há manifestação da parte nos autos, em clara demonstração de conhecimento da existência de ação em que figura como parte.

4. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais e regimentais deve ser homologada.

5. Sentença arbitral estrangeira homologada.

(STJ, SEC 4.213 , Corte Especial, j. 19.06.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26.06.2013)

Recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de fornecimento de peças para motores (Ford e Land Rover firmado na Argentina. Seguro de Recall contratado com Seguradora brasileira. Ação regressiva. Competência da Justiça brasileira.

1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peças automotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicas estrangeiras – uma delas com filial no Brasil –, não há como ser afastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois, além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva no presente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (recall) ocorreu aqui (art. 88, III, do CPC). Precedentes.

2. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte não provido.

(STJ, REsp 1.308.686/SP , 3.ª T., j. 11.04.2013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.04.2013)

2012

Sentença estrangeira contestada. Juízo arbitral. Ausência de prova quanto sua eleição. Art. 37, II, da Lei 9.307/1996.

I – Não trazida aos autos a prova da convenção de arbitragem, não é possível homologar-se laudo arbitral.

II – Observância à norma contida no inc. II do art. 37 da Lei 9.307/1996.

III – Pedido homologatório indeferido.

(STJ, SEC 885 , Corte Especial, j. 18.04.2012, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 13.08.2012)

2011

Sentença estrangeira contestada. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Requisitos atendidos. Pedido deferido.

1. Resguardada a ordem pública e a soberania nacional, o juízo de delibação próprio da ação de …

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20 de Maio de 2022
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