Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 9 - Parte - Representação em causa própria

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.269.572/SP (2011/0120147-1) (STJ)

Relator: Min. Sidnei Beneti

Recorrente: S. C. – advogados: A. L. V. e outros e T. M. de A. C.

Recorrido: B. M. E. F. B. S.A. – B. de V., M. e F. – advogados: R. F. de O. L. e outros e recorrido: A. M. de C. B. V. – advogado: T. D. C. S. B. e outros

Ementa: Direito civil. Negócios jurídicos. Invalidades. Cessão de uso de título de operador especial da bolsa de valores. Constituição de mandato com cláusula “em causa própria” como forma de garantia. Alienação do título pelo cessionário/mandante a terceiro de boa-fé.

1. O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria”, tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. (...)

3. Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório.

4. Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava como regular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé.

5. Resolve-se, pois, a obrigação em perdas e danos, os quais, na hipótese, foram, mesmo, contratual e previamente estipuladas.

6. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da 3.ª T. do STJ, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro relator.

Brasília, 17 de abril de 2012 – Sidnei Beneti, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Sidnei Beneti (relator): 1. S. C. interpõe recurso especial com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da CF contra acórdão proferido pelo TJSP, relator o Des. Donegá Morandini, cuja ementa ora se transcreve (f.):

Ação declaratória de invalidade/ineficácia de cessão de direitos sobre título patrimonial de operador especial da B. M. & F. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova documental existente nos autos para o equacionamento da demanda. Aplicação do disposto no art. 330, I, do CPC. Cessão de direitos firmada entre o réu A. M. e a B. M. & F. Pretensão de invalidade⁄ineficácia afastada. Cessionária (B. M. & F.) reconhecida como terceiro de boa-fé. Título patrimonial em nome do cedente, sem qualquer indicativo, perante a B. M. & F., de óbice quanto à cessão. B. …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023142/precedente-jurisprudencial-capitulo-9-parte-representacao-em-causa-propria-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014