Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 9 - Parte - Representação em causa própria

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Mandato in rem propriam e suas peculiaridades

Rodrigo Domiciano de Oliveira

Especialista em Direito dos Contratos pela PUC-SP. Advogado.

Área do Direito: Civil; Processo Civil

Resumo: Destina-se o presente estudo a traçar os principais aspectos da procuração em causa própria, instituto que deriva do contrato de mandato, muito utilizado no âmbito do direito imobiliário, e, que, apesar de ser criticado por muitos doutrinadores, resiste vigente no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 685 do CC/2002 , distinguindo-se, principalmente, pela sua irretratabilidade e irrevogabilidade.

Palavras-Chaves: Procuração em causa própria – Mandato – Irrevogabilidade – Irretratabilidade – Compra e venda – Advocacia em causa própria.



Sumario: Este estudio tiene por objeto delinear los principales aspectos del procuración en su propia causa, instituto que se deriva del contrato del mandato, a menudo utilizado en el contexto del derecho inmobiliario, y que, a pesar de ser criticado por muchos estudiosos, se resiste a la fuerza en el ordenamiento jurídico brasileño, de conformidad con el art. 685 CC/2002 , que se distingue, principalmente, por su carácter irreversible y definitivo.

Palabras Clave: Procuración en su propia causa – Mandato – Irreversibilidad –Retracción innecesaria – Compra y venta – Abogado en defensa de si mismo.

Sumário: 1. Introdução – 2. Conceitos: 2.1 Mandato vs. Procuração; 2.2 Mandato ad negotia vs. Mandato in rem propriam; 2.3 Mandato em causa própria – 3. Características – 4. Evolução jurisprudencial: 4.1 Os requisitos de validade – 5. Advocacia em causa própria – 6. Conclusão – 7. Bibliografia.

1. Introdução

A velocidade e o dinamismo com que giram as mais simples transações comerciais, exigem do operador do Direito, cada vez mais o aprofundamento em ferramentas que acompanhem o time do negócio, ou seja, é preciso que o profissional consultor em aspectos jurídicos sobre uma determinada negociação, esteja apto a delinear todas as vantagens e percalços oriundos, assim como de outros institutos respectivamente envolvidos, “sabendo de pronto” opinar sobre mecanismos jurídicos existentes e vindouros, sejam eles típicos ou tradicionalmente praticados, mas que, dentro da legalidade, possam satisfazer a vontade das partes contratantes, de um modo simples, célere e eficaz.

Neste plaino, e, já caminhando para uma análise objetiva do tema, é que surge o denominado “mandato in rem propria”, ou como impropriamente conhecido, a “procuração em causa própria”, instrumento jurídico um pouco “velhinho”, é bem verdade, mas que ainda é bastante utilizado, principalmente no ramo imobiliário, em ocasiões de urgência, quando o vendedor não pode esperar a complementação dos procedimentos preliminares à lavratura da escritura definitiva de compra e venda.

O mestre Pontes de Miranda, em sua eternizada obra Tratado de direito privado, vol. XLIII menciona que, no direito brasileiro, nunca deixamos de ter a procuração em causa própria, posto que nos tivesse faltado estudo científico do instituto, como outorga abstrata de poder de representação, que ele é. 1

Fato é, que, mandato, leia-se, aquele que não é outorgado em causa própria, tem a função de transferir poderes do mandante ao mandatário, para que haja este em seu nome, obrigando-o a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício dos poderes conferidos, como se mandante fosse, inclusive sob risco de ter indenizar em caso de dano que venha a causar, ou seja, nítido o dever de prestação de constas.

Já o mandato in rem propria configura-se pela ausência de tais obrigações por conta do mandatário, assemelhando-se mais a uma cessão de direitos e/ou transferência de bens, razão pela qual grande polêmica tenha surgido entre alguns doutrinadores e nos embates travados em nossos Tribunais.

Valem, portanto, as linhas a seguir, para contextualizar os principais aspectos do referido instituto, bem como demonstrar ao leitor a sua aplicabilidade atual, frente ao entendimento de nossas Cortes, e o que estas entendem como essencial para sua perfectibilização em nosso ordenamento jurídico.

2. Conceitos

2.1 Mandato vs. Procuração

Para que não pairem dúvidas sobre os termos comumente utilizados pela doutrina, mister se há diferir o contrato de mandato, do instrumento de procuração.

Mandato, do latim manus e data (mão dada), como ensina o ilustre prof. Paulo Nader, simboliza, para os antigos, o aperto de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023164/analise-doutrinaria-capitulo-9-parte-representacao-em-causa-propria-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014