Juristendência - Capítulo 9 - Parte - Representação em causa própria

_{JURISTENDÊNCIA}

2013

• Fonte, do valor do imposto de renda incidente sobre a verba honorária. Legitimidade recursal da parte originária para discutir a alíquota aplicável. Mandato outorgado ao advogado. Impossibilidade de aplicação da alíquota prevista para as pessoas jurídicas.(...)

3 – A premissa, contida no acórdão recorrido, de que “a sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios, ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione [...]”, não se coaduna com o atual entendimento do STJ a respeito do tema. Com efeito, a Corte especial, nos autos do AgRg no Processo 769/DF, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 23.03.2009, estabeleceu que “na forma do art. 15, § 3.º, da Lei 8.906/1994, ‘as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte’; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente”. Destarte, incide a alíquota de 27,5% para o desconto do Imposto de Renda na fonte.

(STJ, REsp 1.320.313/SP , 2.ª T., j. 05.03.2013, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.03.2013)

2012

• Recurso especial. Transferência de ações de sociedades. Procuração em causa própria. Substabelecimento. Descumprimento do contrato. Responsabilidade. Precedentes da Corte e do STF.

1. A transferência de …