Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 10 - Nulidade do contrato - Erro

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

O “erro invalidante” do negócio jurídico: delineamentos doutrinários e aplicação jurisprudencial

Edson Kiyoshi Nacata Júnior

Doutor em Direito Romano (Direito Civil) pela Faculdade de Direito da USP.

Área do Direito: Civil

Resumo: Apresentam-se, sumariamente, alguns aspectos evolutivos da figura do “erro”, um dos defeitos do negócio jurídico previstos na Parte Geral do Código Civil brasileiro. Confere-se ênfase às principais modificações trazidas pelo Código Civil de 2002 nessa matéria, às suas discussões doutrinárias, e aos reflexos diretos e indiretos dessas no plano da jurisprudência pátria.

Palavras-chave: Defeitos do negócio jurídico – Erro – Invalidade – Direito Civil – Julgados.



Abstract: In this study, we present, in a large synthesis, some aspects of the evolution of the category of “error”, one of the defects of juristic act included in the General Part of Brazilian Civil Code. The emphasis is conferred to the main modifications in this matter brought by Civil Code from 2002, to their doctrinal discussions and to their direct and indirect reflexes in the Brazilian jurisprudence.

Keywords: Defects of juristic act – Error – Invalidity – Civil Law – Cases.

Sumário: 1. Introdução – 2. A sedes materiae nas principais codificações civis de base romanista – 3. O “erro” no direito civil brasileiro: 3.1 Precedentes: direito brasileiro anterior ao Código Civil de 1916; 3.2 Principais delineamentos do “erro” no direito civil brasileiro codificado e sua interpretação jurisprudencial: 3.2.1 Erro ou ignorância: noções gerais; 3.2.2 “Erro” e seus requisitos no direito civil brasileiro: interpretação doutrinária e jurisprudencial: 3.2.2.1 Erro substancial; 3.2.3 “Erro invalidante”: Conclusões.

1. Introdução

Reconhecendo-se no ato jurídico, em geral, um ato de vontade 1 capaz de gerar relações na órbita do direito, considera-se também necessário, para sua perfeição (normalidade e regularidade), 2 que essa vontade se expresse de forma livre e consciente. 3 Doutro modo, o negócio jurídico 4 resultante de manifestação volitiva defeituosa ou viciada torna-se suscetível, atendidos certos requisitos, de invalidação. 5

Seja o direito romano, 6 seja o direito brasileiro anterior ao Código Civil, já conheciam - ainda que sob outra forma dispostos, denominados e mesmo disciplinados - algumas figuras arroladas pela doutrina e pela legislação pátria como “defeitos ou vícios do negócio jurídico. 7

O Código Civil de 1916 dedicava o Capítulo II, Título I, do Livro III da Parte Geral, aos “defeitos dos atos jurídicos”, nomeadamente: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação e fraude contra credores.

O Código Civil em vigor, por sua vez, introduziu inovações de fundo na disciplina dessa matéria: 8 o deslocamento do tratamento da simulação para o capítulo V (art. 167), 9 relativo à “invalidade do negócio jurídico”, 10 e a inserção de dois institutos, o “estado de perigo” 11 e a “lesão”. 12 A presença de um desses defeitos nos negócios jurídicos possibilita à parte interessada, a seguir o art. 171, II, pretender a anulação do negócio. 13

Concentramo-nos, nesses comentários, na figura do “erro”, partindo-se de um breve panorama de seus aspectos conformadores no direito brasileiro antes e após o Código Civil de 1916, assim como de seu reconhecimento e delineamento no âmbito jurisprudencial.

2. A sedes materiae nas principais codificações civis de base
romanista

O Code Civil francês e as demais legislações que seguiram sua orientação estrutural, 14 por não contarem com a “Parte Geral”, desenvolvem a disciplina do erro e dos demais defeitos (v.g., violence, dol) em torno da figura do contrato e das obrigações oriundas de convenção. 15 Já o Código civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch), por prever aquela, trata do erro e de outros defeitos afetantes da declaração de vontade (Willenserklärung) na terceira secção da Parte Geral (Allgemeiner Teil), dedicada ao “negócio jurídico” (Rechtsgeschäft). 16

À parte as diferenças quanto às modalidades admitidas e aos efeitos jurídicos dessas decorrentes, parece subjazer a esses ordenamentos, o conceito de erro como noção inexata da realidade que, também no plano da declaração de vontade negocial, pode assumir variadas manifestações, nem todas elas consideradas relevantes pelo direito como causas de invalidade do negócio. 17

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023455/analise-doutrinaria-capitulo-10-nulidade-do-contrato-erro-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014