Juristendência - Capítulo 10 - Nulidade do contrato - Erro

_{JURISTENDÊNCIA}

2013

• Ação declaratória. Autor que quitou a dívida de terceiro, convicto de que se tratava de pessoa diversa – Homônimo – Adoção de diligências ordinárias e mínimas a fim de se verificar ser o devedor a pessoa identificada – Erro essencial – Existência – Anulação – Possibilidade – Inteligência do art. 138 do CC/2002 : Resta caracterizado erro hábil a anular o negócio, se a parte que a argui a seu favor tomou as providências mínimas e ordinárias para a verificação da informação, a qual sustenta ter sido determinante para a quitação de débito, caracterizando-se erro essencial, à luz do artigo 138 do CC/2002 . Recurso provido.

(TJSP, ApCiv 0055786-20.2009.8.26.0000 , 17.ª Câm. de Dir. Priv., j. 04.09.2013, rel. Des. Nelson Jorge Júnior)

• Direito civil. Procuração. Anulação de negócio jurídico. Vício de vontade. Código Civil de 1916. Prescrição. Designação errônea. Prazo decadência.

1. Nos termos do art. 178, § 9.º, V, b, do CC/1916 , “prescreve” em 4 (quatro) anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.

2. O termo inicial do prazo para a propositura de ação anulatória é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo ou a data em que a parte experimentou o prejuízo.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1.336.995/RS , 3.ª T, j. 25.06.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 28.06.2013)

2012

• Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. Não caracterização. Mérito. Ação ordinária. Anulação do negócio jurídico. Venda de imóvel. Ausência de prova do pagamento do preço. Existência de vício de consentimento. Súmula 7 do STJ. Agravo desprovido.

1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC o fato de o c. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir …