Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Capítulo 11 - Nulidade do contrato - Dolo

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Capítulo 11

Nulidade do contrato – Dolo

HISTÓRIA DIRETA

TJMG, ApCiv 1.0707.02.052097-9-001 , 17.ª Câm. Civ.,
j. 13.03.2008, v.u., rel. Des. Luciano Pinto

Trata-se de Apelação Cível, com relatório exarado pelo Des. Luciano Pinto, cuja decisão foi acompanhada pela unanimidade dos magistrados integrantes da 17.ª Câmara Cível do TJMG que, no essencial, discute a ausência de cobertura, por parte do plano de saúde, no caso de doença preexistente, omitida na declaração do segurado, o que denotaria sua má-fé.

Em 1.ª instância foi ajuizada ação cominatória de obrigação de fazer, em razão da negativa, por parte de seu plano de saúde, para a realização de cirurgia bariátrica, por considerar que esta não estaria coberta pelo contrato celebrado …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023526/capitulo-11-nulidade-do-contrato-dolo-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014