Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 11 - Nulidade do contrato - Dolo

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.230.233/MG (2010/0219612-1) (STJ)

Relatora: Min. Nancy Andrighi

Recorrente: E. G. C. – advogados: E. C. R. K. R. e outros

Recorrido: U. V. – C. de T. M. – advogado: J. V. de M. e outros

Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Má-fé do segurado ao informar doenças preexistentes. Prévia solicitação de exames médicos. Dever da seguradora. Obesidade mórbida já existente na data da contratação. Vício da manifestação de vontade. Ausência.

1. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o segurado apresentasse problemas de saúde dela decorrentes – inclusive diabetes, hipertensão e cardiopatia – de sorte que, em respeito ao princípio da boa-fé, a seguradora não poderia ter adotado uma postura passiva, de simplesmente aceitar as negativas do segurado quanto à existência de problemas de saúde, depois se valendo disso para negar-lhe cobertura.

2. Antes de concluir o contrato de seguro saúde, pode a seguradora exigir do segurado a realização de exames médicos para constatação de sua efetiva disposição física e psíquica, mas, não o fazendo e ocorrendo sinistro, não se eximirá do dever de indenizar, salvo se comprovar a má-fé do segurado ao informar seu estado …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023540/precedente-jurisprudencial-capitulo-11-nulidade-do-contrato-dolo-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014