Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 11 - Nulidade do contrato - Dolo

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JURISTENDÊNCIA

2012

Apelação – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial – Ação anulatória cumulada com pedido de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais – Improcedência da ação juntamente com o decreto de procedência parcial da reconvenção Apelo do autor-reconvindo insistindo na procedência da ação Inconsistência do reclamo – Dolo não comprovado – Ônus probatório do qual o autor-reconvindo não se desincumbiu (art. 333, I, do CPC)– Improcedência ratificada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte – Negado provimento ao recurso.

(TJSP, Ap 9078729-43.2007.8.26.0000 , 9.ª Câm. de Dir. Priv., j. 27.03.2012, rel. Des. Viviani Nicolau, DJ 17.04.2012)

Contrato – Mútuo formalizado para aquisição de debêntures dadas em garantia de cédula de crédito bancário – Contratos distintos, embora em operação casada – Ausência de vício de vontade em ambas contratações – Risco do negócio assumido pelo tomador do empréstimo – Impossibilidade de alegar dolo para anular o negócio em seu proveito – Art. 150 do CC/2002 .

1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo e embargos à execução, ambas propostas por B. Ltda., sob alegação de aquisição forçada de debêntures de emissão …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023563/juristendencia-capitulo-11-nulidade-do-contrato-dolo-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014