Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Capítulo 12 - Resolução do contrato - Devolução de parte do valor pago

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Capítulo 12

Resolução do contrato–
Devolução de parte do valor pago

HISTÓRIA DIRETA

TJRS, ApCiv 70006790851, 14.ª Câm. Civ., j. 15.03.2007, v.u., rel. Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery

Trata-se de apelação cível, com relatório exarado pelo Des. Sejalmo Sebastião de Paula Nery, cuja decisão foi acompanhada pela unanimidade dos magistrados integrantes da 14.ª Câm. Civ. da Comarca de Porto Alegre, que, no essencial, entende pela descaracterização do contrato de leasing, no momento em que há antecipação do Valor Residual Garantido – VRG.

Em 1.ª Instância foi promovida ação de reintegração de posse, cujo objetivo era considerar a legalidade da antecipação do VRG. Em suas ponderações, o Autor aventou que a possível descaracterização …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023572/capitulo-12-resolucao-do-contrato-devolucao-de-parte-do-valor-pago-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014