Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 12 - Resolução do contrato - Devolução de parte do valor pago

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Resolução do contrato – Devolução de parte do valor pago

Larissa Maria de Moraes Leal

Doutora e Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora de Direito Civil na FDR/UFPE. Leiloeira Pública Oficial e Advogada.

Área do Direito: Consumidor; Civil

Resumo: O presente artigo tem por finalidade a análise da aplicação jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial nos contratos de financiamento. Em especial, receberá atenção a aplicação de normas civis em relações de consumo, com prejuízo para a técnica jurídica, e o tratamento dado à resolução do contrato, com a devolução dos valores indevidamente pagos.

Palavras-Chave: Adimplemento Substancial dos Contratos – Resolução Contratual – Devolução de Quantias Pagas.

Abstract: The present article aims to analyze the judicial treatment and application of the substancial performance in loan contracts. In particular, this article seeks the application of general laws to consumer contracts, to the detrimento of technical legal, and the judicial treatment given to the termination of the contract, with the return of amounts unduly paid.

Keywords: Substancial Performance – Termination of the Contract – Return of Amounts Paid.

Sumário: 1. Introdução – 2. O âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessária observação do suporte fático de incidência das normas – Entre as relações obrigacionais gerais e as obrigações de consumo – 3. A teoria do adimplemento substancial e sua aplicação nos contratos de financiamento – 4. A devolução de quantias indevidamente pagas nas hipóteses de resolução dos contratos – 5. Conclusões.

1. Introdução

O adimplemento substancial das obrigações tem desafiado, há tempos, os juristas na busca de soluções justas para os casos de arrendamento. O desafio é mais urgente nas situações em que este arrendamento vem acompanhado de financiamento destinado à aquisição de bens ou produtos que foram utilizados, já no momento da contratação, como garantia de adimplemento contratual.

A dificuldade exsurge nos casos em que coexistam, de um lado, mora caracterizada já no curso final de um contrato de trânsito sucessivo e, de outro, cumprimento suficiente para considerar-se que houve a aquisição do bem objeto do contrato de financiamento.

Nessas circunstâncias, o STJ tem entendido que o adimplemento substancial das obrigações por parte do devedor tem o condão de descaracterizar a garantia oferecida no contrato, desautorizando tanto medidas de busca e apreensão (há mais tempo), como, mais recentemente, de reintegração de posse pelos credores.

Nas hipóteses de contratos de financiamento, o relevo maior de função social dos contratos e do adimplemento substancial tem se dado a partir da evidência de que o devedor cumpriu, em larga medida, suas obrigações, não sendo possível atacar-lhe, objetivamente, a boa-fé com que contratou e comportou-se na duração do contrato.

Todavia, ainda que essa seja uma tendência claramente perceptível nos julgados recentes do STJ, sobreleva notar que seus fundamentos e seus precedentes ainda permanecem assentados em terreno movediço.

A partir da análise dos fundamentos da coleção de decisões que caracterizam essa nova tendência do STJ, abarcando a teoria do adimplemento substancial dos contratos e a possibilidade de devolução das quantias indevidamente pagas pelos arrendantes, trazemos as considerações constantes deste texto.

2. O âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessária observação do suporte fático de incidência das normas – entre as relações obrigacionais gerais e as obrigações de consumo

O caso trazido a decisão, no REsp 1.051.270/RS , é clara e inegavelmente uma hipótese de relação de consumo, na qual o consumidor financiado viu-se excessivamente onerado por cláusula contratual. A questão, portanto, deveria ter recebido tratamento a partir do Código de Defesa do Consumidor e não do Código Civil.

Em seu voto, o Sr. Min. Carlos Fernando Mathias, afirmou, com veemência, tratar-se de contrato de leasing. Todavia, avocando a aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acompanhou o relator reafirmando haver precedentes para o caso e que a decisão tendia à finalidade social a que a lei se dirige. Verbis:

O Exmo. Sr. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF-1.ª Reg.) (Relator): Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, porque há precedentes nessa linha, que tende à finalidade social que a lei se dirige. Não há inovação nenhuma. Está na Lei de Introdução.

Comungo com a cautela do Sr. Min. Aldir Passarinho Junior, até para não abrir certos precedentes, mas aqui o contrato é de leasing. Ele não será proprietário. E, sobretudo, a decisão do TJRS é que permite outras vias, ou melhor, pelo menos uma para que possam ser honradas aquelas cinco parcelas que estão faltando para o contrato se completar.

Não conheço do recurso especial, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator.

No voto de lavra do Sr. Ministro Relator, a querela girou em torno da metodologia de aplicação do art. 475 do CC/2002 , onde consta a tradicional regra da exceção do contrato não cumprido.

Em síntese apertada, a discussão deu novos contornos à incidência do mencionado art. 475, que outorga à parte credora, diante da inadimplência do devedor, a resolução do contrato. Levantando a subsunção estreita dos contratos de financiamento à estratégia de defesa por exceção de contrato não cumprido, o STJ aplicou o Código Civil em uma relação de consumo. E não o fez em razão do silêncio do Código de Defesa do Consumidor, por analogia ou em virtude da pretendida aplicação direta dos chamados princípios gerais contratuais. Fê-lo porque a indistinção entre as relações de consumo e as relações obrigacionais gerais cresce largamente no Brasil, com especial velocidade a partir da vigência do Código Civil de 2002.

Na esteira desse julgado, merece atenção a chamada feita pelo Pretório a quo, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor, evidenciou que a garantia contratual de alienação fiduciária é medida impositiva com potencialidade para causar lesão desproporcional ao consumidor.

Durante o julgamento, foi apenas no voto divergente que a questão consumerista apareceu, mas dentro de uma linha argumentativa que amalgamou relações civis e relações de consumo. Tratou-se, ali, do artigo atinente às cláusulas abusivas nos contratos de consumo (art. 51 do CDC) como paralelo idêntico da regra contida, por exemplo, no art. 475 do CC/2002 , de modo a autorizar o intérprete a escolher, dentre ambos, qual regra fazer incidir na situação dos autos.

As relações de consumo são suporte fático para a incidência das normas destinadas a si; apenas residualmente, quando for silente o Código de Defesa do Consumidor ou quando normas de outra natureza sejam mais favoráveis ao consumidor devem estas, e não aquelas, ser aplicadas na seara consumerista. Trata-se de questão técnica, mas assentada em um...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023607/analise-doutrinaria-capitulo-12-resolucao-do-contrato-devolucao-de-parte-do-valor-pago-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014