Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 12 - Resolução do contrato - Devolução de parte do valor pago

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JURISTENDÊNCIA

2013

Direito civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução ínfima do valor adimplido. Abusividade. Retenção de percentual sobre o valor pago. Súmula 7 do STJ.

1. “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato” (art. 472 do CC/2002 ), o que significa que a resilição bilateral nada mais é que um novo contrato, cujo teor é, simultaneamente, igual e oposto ao do contrato primitivo. Assim, o fato de que o distrato pressupõe um contrato anterior não lhe desfigura a natureza contratual, cuja característica principal é a convergência de vontades. Por isso, não parece razoável a contraposição no sentido de que somente disposições contratuais são passíveis de anulação em virtude de sua abusividade, uma vez que “onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito”.

2. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador.

3. Não obstante, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador.

4. No caso, o Tribunal a quo concluiu, de forma escorreita, que o distrato deve render ao promitente comprador o direito à percepção das parcelas pagas. Outrossim, examinando o contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a retenção de 15% sobre o valor devido seria suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual. Incidência da Súmula 7 do STJ.

5. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp 1.132.943/PE , 4.ª T., j. 27.08.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.09.2013)

Recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Determinação de restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. Desnecessidade de pedido expresso dos réus. Concretização da eficácia restitutória da resolução. Inocorrência de decisão extra petita.

1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores.

2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da

desconstituição do vínculo contratual.

3. Inocorrência de decisão extra petita.

4. Reafirmação da jurisprudência da 3.ª e da 4.ª T. deste STJ acerca do tema.

5. Recurso especial não provido (...).

(STJ, REsp 1.286.144/MG , j. 07.03.2013, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01.04.2013)

Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. OTN como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023644/juristendencia-capitulo-12-resolucao-do-contrato-devolucao-de-parte-do-valor-pago-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014