Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Súmula - Capítulo 12 - Resolução do contrato - Devolução de parte do valor pago

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SÚMULA

Súmula 293 do STJ

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023683/sumula-capitulo-12-resolucao-do-contrato-devolucao-de-parte-do-valor-pago-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014