Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Repercussão geral - Capítulo 12 - Resolução do contrato - Devolução de parte do valor pago

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REPERCUSSÃO GERAL

Ambas as Turmas dessa Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à devolução das parcelas pagas em consórcio no caso de desistência não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário. Decidiram que tal matéria é eminentemente infraconstitucional e que sua revisão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de extraordinário (Súmula 279 do STF).

Nesse sentido, cito: AgRg no AgIn 642.125, rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª T., DJe 06.03.2008; AgRg no RE 453.598, Ayres Britto, 1.ª T., DJ 23.06.2006; AgRg no RE 393.249 , de minha relatoria, 2.ª T., DJ 19.12.2003, AgIn no RE 539.890, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 13.11.2008; AgIn 741.164, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 26.02.2009; AgIn …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023751/repercussao-geral-capitulo-12-resolucao-do-contrato-devolucao-de-parte-do-valor-pago-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014