Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Recursos repetitivos - Capítulo 12 - Resolução do contrato - Devolução de parte do valor pago

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RECURSOS REPETITIVOS

Diante do exposto, proponho seja consolidada a seguinte tese, para efeitos do art. 543-C do CPC: nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial mas, nessa parte, nego-lhe provimento. É o voto.

(STJ, REsp 1.099.212/RJ , 2.ª Seção, j. 27.02.2013, m. v., rel. p/ o acórdão Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04.04.2013)

Diante do …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222023776/recursos-repetitivos-capitulo-12-resolucao-do-contrato-devolucao-de-parte-do-valor-pago-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014