Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 13 - Contratos coligados

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

AgRg no REsp 1.206.723/MG (2010/
0139018-0) (STJ)

Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho

Agravante: C. B. de D. – advogado: L. C. L. M. e outros

Agravado: C. C. Ltda. – advogado: R. C. da S. B. e outros

Ementa: Agravo regimental em recurso especial. Revisional locatícia. Prevenção: art. 71, § 3.º, do RISTJ. Nulidade relativa suscitada após o julgamento. Recurso fundamentado. Prequestionamento implícito. Qualificação jurídica de atos/fatos. Não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Cisão, acordo de acionistas e locação. Contratos coligados. Função econômica comum. Art. 19 da Lei 8.245/1991. Manutenção do equilíbrio econômico dos pactos. Avença não alterada. Revisional que não visa ao restabelecimento do equilíbrio econômico social. Falta de interesse de agir. Violação à boa-fé objetiva. Recurso especial provido. Art. 557, § 1.º-A, do CPC. Revisional extinta, sem exame do mérito. Carência de ação. Art. 267, VI, do CPC. Agravo regimental desprovido.

1. Vindo o recurso especial ao STJ por força de decisão monocrática do relator em agravo de instrumento anterior à ER 11/2010, fica ele prevento para o julgamento do próprio apelo raro e dos eventuais incidentes (art. 71, § 3.º, do RISTJ); redistribuindo o feito por prevenção, sem objeção até a apreciação do recurso, não merece acolhida a insurgência posterior ao seu julgamento. Precedentes.

2. A decisão monocrática de recurso é prevista no art. 557, § 1.º-A, do CPC, quando se trata de matéria pacificada, em harmonia com entendimento judiciais anteriores consolidados, e, malgrado a oposição inicial de alguns doutrinadores, tem hoje o respaldo jurisprudencial das Cortes do País, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo.

3. Fundando-se o recurso em violação ao art. 19 da Lei 8.245/1991, ao argumento de descabimento da revisional, tema efetivamente debatido na origem, acha-se atendido o requisito de prequestionamento, não se requerendo que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo legal tido por afrontado, bastando que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal local, tratando-se neste, caso, do chamado prequestionamento implícito.

4. A análise de contrato de locação conexo a outras avenças, e de sua violação a uma teia de acordos que se perfaz num negócio jurídico de trama complexa, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois as consequências jurídicas decorrem da qualificação dos atos de vontade que motivam a lide, não dependendo de reexame fático-probatório ou de cláusulas de avença.

5. A interdependência, a conexidade ou a coligação dos contratos firmados pelas partes (cisão de empresa, acordo de acionistas e contrato de locação) resultam claras e evidentes, haja vista a unidade dos interesses representados, principalmente os de natureza econômica, constituindo esse plexo de avenças o que a doutrina denomina de contratos coligados; em caso assim, embora possível visualizar de forma autônoma cada uma das figuras contratuais entabuladas, exsurge cristalina a intervinculação dos acordos de vontade assentados, revelando a inviabilidade da revisão estanque e individualizada de apenas um dos pactos, quando unidos todos eles pela mesma função econômica comum.

6. O art. 19 da Lei 8.245/1991, ao regular a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito do direito locatício, oferecendo às partes contratantes um instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato; no caso sub judice, porém, a revisional não objetiva o restabelecimento do equilíbrio econômico inicial do contrato, mas reflete pretensão de obter a alteração do critério de determinação do valor do aluguel, distanciando-se dos parâmetros originais, por isso que refoge aos limites do art. 19 da Lei 8.245/1991, dai não haver legítimo interesse jurídico dos autores a ser preservado, mas mero interesse econômico. Precedente.

7. A ação prevista no art. 19 da Lei 8.245/1991 não foi utilizada para manter ou restabelecer o equilíbrio inicial da locação, afetado por fatos imprevistos, não sendo, portanto, apta à obtenção da tutela jurisdicional almejada, o que revela a falta de interesse jurídico de agir, ante a completa inadequação da via eleita, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, a teor do art. 267, VI, do CPC.

8. O pleito de redução do valor locatício pactuado, sem relevante alteração superveniente da conjuntura econômica ou do mercado, desvincularia o aluguel e o próprio contrato de locação do objetivo central avençado entre as partes, qual seja, a cisão de uma empresa de grande porte, afrontando o arquétipo da lealdade contratual, de tal arte que se reveste de violação da boa-fé objetiva.

9. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 5.ª T. do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir:

Prosseguindo no julgamento, a turma, por m.v., negou provimento ao agravo regimental. Lavrará o acórdão o Sr. Min. Jorge Mussi (art. 52, IV, b, do RISTJ).

Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (desembargador convocado do TJRJ) votaram com o Sr. Ministro relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz.

Não participou do julgamento o Sr. Min. Marco Aurélio Bellizze (art. 162, § 2.º, do RISTJ).

Brasília, 17 de maio de 2012 – Jorge Mussi, relator.

RELATÓRIO – 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela C. B. de D. em adversidade à decisão de f., pela qual se deu provimento ao recurso especial de C. C. Ltda., para julgar extinta a ação revisional, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Insurge-se, ainda, a recorrente contra o despacho de f., que acolheu a prevenção sugerida pelo eminente Min. Massami Uyeda, em razão do conhecimento precedente, por esta relatoria, do AgIn 1.273.252/MG.

2. Alega a agravante, em síntese, a nulidade da decisão que determinou a redistribuição do presente feito por inobservância das regras de aplicação no tempo da ER 11/2010, bem como por afronta ao devido processo legal, uma vez que a referida determinação não foi publicada, carece de fundamentação e foi proferida por quem não ostentava a condição de relator (f.).

3. Sustenta a impropriedade do julgamento monocrático do feito.

4. Aduz que o conhecimento do recurso especial esbarra no intransponível óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto a solução da controvérsia está absolutamente vinculada às premissas fáticas e disposições contratuais examinadas à saciedade nas instâncias ordinárias, sendo vedada a revisão em recurso especial.

5. Afirma ser incabível a declaração de carência de ação, ante a falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, além de falha na fundamentação recursal, por não haver indicação do pertinente dispositivo legal tido por violado.

6. Por fim, reitera os argumentos expendidos no curso da ação revisional, ressaltando o seu legítimo interesse de, pautando-se exclusivamente no contrato de locação firmado entre as partes, remensurar o aluguel com base no valor de mercado do imóvel.

7. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma julgadora.

8. É o relatório.

VOTO – “Agravo regimental em recurso especial. Revisional locatícia. Prevenção: art. 71, § 3.º, do RISTJ. Nulidade relativa suscitada após o julgamento. Recurso fundamentado. Prequestionamento implícito. Qualificação jurídica de atos/fatos. Não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Cisão, acordo de acionistas e locação. Contratos coligados. Função econômica comum. Art. 19 da Lei 8.245/1991. Manutenção do equilíbrio econômico dos pactos. Avença não alterada. Revisional que não visa ao restabelecimento do equilíbrio econômico inicial. Falta de interesse de agir. Violação à boa-fé objetiva. Recurso especial provido. Art. 557, § 1.º-A, do CPC. Revisional extinta, sem exame de mérito. Carência de ação. Art. 267, VI, do CPC. Agravo regimental desprovido.

1. Vindo o recurso especial ao STJ por força de decisão monocrática do relator em agravo de instrumento anterior à ER 11/2010, fica ele prevento para o julgamento do próprio apelo raro e dos eventuais incidentes (art. 71, § 3.º, do RISTJ); redistribuído o feito por prevenção, sem objeção até a apreciação do recurso, não merece acolhida a insurgência posterior ao seu julgamento. Precedentes.

2. A decisão monocrática de recurso é prevista no art. 557, § 1.º-A, do CPC, quando se trata de matéria pacificada, em harmonia com entendimentos judiciais anteriores consolidados, e, malgrado a oposição inicial de alguns doutrinadores, tem hoje o respaldo jurisprudencial das Cortes do País, em apreço à celeridade dos julgamentos e ao princípio da efetividade do processo.

3. Fundando-se o recurso especial em violação ao art. 19 da Lei 8.245/1991, ao argumento de descabimento da revisional, tema efetivamente debatido na origem, acha-se atendido o requisito do prequestionamento, não se requerendo que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo legal tido por afrontado, bastando que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal local, tratando-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito.

4. A análise de contrato de locação conexo a outras avenças, e de sua vinculação a uma teia de acordos que se perfaz num negócio jurídico de trama complexa, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pois as consequências jurídicas decorrem da qualificação dos atos de vontade que motivam a lide, não dependendo de reexame fático-probatório ou de cláusulas da avença.

5. A interdependência, a conexidade ou a coligação dos contratos firmados pelas partes (cisão de empresa, acordo de acionistas e contrato de locação) resultam claras e evidentes, haja vista a unidade dos interesses representados, principalmente os de natureza econômica, constituindo esse plexo de avenças o que a doutrina denomina de contratos coligados; em caso assim, embora possível visualizar de forma autônoma cada uma das figuras contratuais entabuladas, exsurge cristalina a intervinculação dos acordos de vontade assentados, revelando a inviabilidade da revisão estanque e individualizada de apenas um dos pactos, quando unidos todos eles pela mesma função econômica comum.

6. O art. 19 da Lei 8.245/1991, ao regular a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, consagrou a adoção da teoria da imprevisão no âmbito do direito locatício, oferecendo às partes contratantes um instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato; no caso sub judice, porém, a revisional não objetiva o restabelecimento do equilíbrio econômico inicial do contrato, mas reflete pretensão de obter a alteração do critério de determinação do valor do aluguel, distanciando-se dos parâmetros originais, por isso que refoge aos limites do art. 19 da Lei 8.245/1991, daí não haver legítimo interesse jurídico dos autores a ser preservado, mas mero interesse econômico. Precedente.

8. A ação prevista no art. 19 da Lei 8.245/1991 não foi utilizada para manter ou restabelecer o equilíbrio inicial da locação, afetado por fatos imprevistos, não sendo, portanto, apta à obtenção da tutela jurisdicional almejada, o que revela a falta do interesse jurídico de agir, ante a completa inadequação da via eleita, sendo de rigor o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, a teor do art. 267, VI, do CPC.

9. O pleito de redução do valor locatício pactuado, sem relevante alteração superveniente da conjuntura econômica ou do mercado, desvincularia o aluguel e o próprio contrato de locação do objetivo central avençado entre as partes, qual seja, a cisão de uma empresa de grande porte, afrontado o arquétipo da lealdade contratual, de tal arte que se reveste de violação da boa-fé objetiva.

10. Agravo regimental desprovido”.

1. São três os fundamentos do presente agravo regimental, a saber: (i) a cessação da competência da 5.ª T. para o julgamento do recurso especial, em face da ER 11/2010; (ii) a impropriedade do julgamento monocrático do recurso especial pelo relator; e (iii) o descabimento da cognição recursal por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. Sobre o primeiro ponto, insta frisar que o presente recurso especial subiu ao STJ por força de decisão monocrática, proferida por este relator, em 07.04.2010, nos …

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20 de Maio de 2022
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