Juristendência - Capítulo 13 - Contratos coligados - Precedentes jurisprudenciais: direito contratual

JURISTENDÊNCIA 2013 • Apelação cível. Reserva de domínio. Direito civil/obrigações. Ação revisional. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda com pacto de reserva de domínio. Contrato de abertura de crédito fixo – F. Garantia do financiamento prestada pela creditada/vendedora ao Banco P. Caso concreto. Adoção da “teoria das redes contratuais e/ou contratos coligados. Função social do contrato (exegese do art. 421 do CC/2002 ) (...). Como visto, nas redes contratuais ocorre o liame que independe da manifestação das partes para a solução do problema. Acresço que a função social do contrato (art. 421 do CC/2002 ), também insere-se dentro de uma perspectiva de funcionalização dos institutos de direito privado que, em verdade, não se afigura inovadora. Todavia, a teoria das redes contratuais destaca-se ante as construções negociais que só podem ser percebidas mediante uma perspectiva funcional dos contratos de natureza diferentes. No ponto, anoto a doutrina abalizada de Rodrigo Xavier Leonardo (RT 832/109, fev. 2005): “(...) as bases da teoria das redes contratuais surgem a partir da necessidade de buscar respostas para a interligação funcional entre contratos desenvolvidos pelos agentes econômicos em busca de uma maximização dos lucros e minimização dos riscos em mercados altamente competitivos”. (grifei) (...). (TJRS, ApCiv 70052487618 , 13.ª Câm. Civ., j. 13.06.2013, rel. Des. Angela Terezinha de Oliveira Brito, DJ 19.06.2013) 2012 • Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Cerceamento de defesa. Não viola o art. 557 do CPC, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. Cerceamento de defesa configurado pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral requerida por ambas as partes, sendo o pedido indeferido por afastar o acórdão alegação de defesa que seria objeto da prova não realizada. Fundada dúvida sobre fato relevante da causa admitida pelo próprio acórdão, em contradição com o indeferimento da instrução. Necessária a instrução do processo, com a produção de provas que demonstrem, ou não, a vinculação entre os contratos; só assim será possível analisar o cabimento, pela defesa, da exceção de contrato não cumprido. Agravo regimental a que se nega provimento (...). (STJ, AgRg no AgRg no AgIn 1.141.487/SP, 4.ª T, j. 27.03.2012, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJU 11.04.2012) • Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Cerceamento de defesa. Não viola o art. 557 do CPC, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não ocorra a pretendida retratação, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes. Cerceamento de defesa configurado pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral requerida por ambas as partes, sendo o pedido indeferido por afastar o acórdão alegação de defesa que seria objeto da prova não realizada. Fundada dúvida sobre fato relevante da causa admitida pelo próprio acórdão, em contradição com o indeferimento da instrução. Necessária a instrução do processo, com a produção de provas que demonstrem, ou não, a vinculação entre os contratos; só assim será possível analisar o cabimento, pela defesa, da exceção de contrato não cumprido. Agravo regimental a que se nega provimento (...). (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no AgIn 1.240.653/SP, j. 27.03.2012, 4.ª T., rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJU 10.04.2012) 2009 • Agravo regimental no conflito positivo de competência. Contratos coligados de trabalho e de cessão de imagem firmado entre jogador de futebol e clube desportivo. Competência da Justiça Trabalhista. Decisão mantida. Agravo regimental improvido (...). Portanto, entendo que a ação ordinária proposta junto ao Juízo de Direito do Estado do Rio de Janeiro em face do ora agravado, pleiteando o pagamento de multa rescisória e danos morais sob a alegação de que o então réu teria rompido o contrato de cessão de uso de imagem firmado entre as partes, está vinculado ao contrato de trabalho, e como afirmado na decisão agravada, o contrato principal é o de trabalho; o outro, o contrato relativo ao uso de imagem, é acessório e só pode funcionar e ser interpretado em função do principal, pois nada mais é do que um suplemento do contrato de trabalho, assim sendo, é da Justiça Trabalhista a competência para o julgamento de litígios oriundos desses contratos (...). (STJ, AgRg no CComp 69.689/RJ, 2.ª Seção, j. 23.09.2009, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJU 02.10.2009) • Recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Contrato coligados. Unidade de interesses econômicos. Relação de interdependência evidenciada. Exceção de contrato não cumprido. Titulo executivo. Inexigibilidade. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios quando as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. À luz dos Enunciados Sumulares 282 do STF e 356 do STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. A unidade de interesses, principalmente econômicos, constitui característica principal dos contratos coligados. Concretamente, evidenciado que o contrato de financiamento se destinou, exclusivamente, à aquisição de produtos da Companhia B. de P. I., havendo sido firmado com o propósito de incrementar a comercialização dos produtos de sua marca no Posto de S. I., obrigando-se o Posto revendedor a aplicar o financiamento recebido na movimentação do Posto de S. I., está configurada a conexão entre os contratos, independentemente da existência de cláusula expressa. A relação de interdependência entre os contratos enseja a possibilidade de arguição da exceção de contrato não cumprido. Na execução, a exceção de contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade do título, condicionando a ação do exequente à comprovação prévia do cumprimento de sua contraprestação como requisito imprescindível para o ingresso da execução contra o devedor. Recurso especial desprovido (...). (STJ, REsp 985.531/SP , 3.ª T, j. 01.09.2009, rel. Min. Vaco Della Giustina, DJU 28.10.2009 2006 • Embargos infringentes. Embargos à execução. Ação de execução por quantia certa. Contratos coligados. “Contrato de financiamento” e “contrato de fornecimento de produtos e outros pactos” que são interdependentes, interferindo o cumprimento (ou descumprimento) de um no cumprimento (ou descumprimento) do outro. Inexistência de título hábil a embasar a ação de execução. Embargos rejeitados (...). (TJSP, EI 1.068.527-702, 13.ª Câm. Direito Privado, j. 30.08.2006, rel. Des. designado Heraldo de Oliveira Silva, DJ 27.09.2006) 2004 • Promessa de venda e compra. Aquisição de unidade habitacional mediante financiamento (SFH). Vícios da construção. Legitimidade de parte do agente financeiro. Contratos de construção e de financiamento. Interdependência. O agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados no edifício, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento. “A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança” ( REsp 51.169/RS e REsp 647.372/SC). Recurso especial conhecido e provido (...). (STJ, REsp 331.340/DF , 4.ª T., j. 02.12.2004, rel. Min. Barros monteiro, DJU 14.03.2005) 2003 • Contratos coligados. Exceção de contrato não cumprido. Prova. Cerceamento de defesa. Arrendamento de gado. “Vaca-Papel”. Contrato de permuta de uma gleba rural por outros bens, incluído na prestação o arrendamento de 600 cabeças de gado. Sob a alegação de descumprimento do contrato de permuta, faltando a transferência da posse de uma parte da gleba, o adquirente pode deixar de pagar a prestação devida pelo arrendante e alegar a exceptio. A falta de produção da prova dessa defesa constitui cerceamento de defesa. Recurso conhecido em parte e provido. Voto vencido do relator originário (...). (STJ, REsp 419.362/MS , 4.ª T., j. 17.06.2003, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 22.03.2004) • Conflito de competência. Clube esportivo. Jogador de futebol. Contrato de trabalho. Contrato de imagem. Celebrados contratos coligados, para prestação de serviço como atleta e para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho, portanto, a demanda surgida entre as partes deve ser resolvida na Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Trabalhista (...). Assim, não compete a Justiça do Trabalho proferir julgamento acerca do descumprimento do Contrato de Cessão de uso de Imagem firmado entre o ora agravante e o suscitante. De igual modo, não tem a Justiça Comum competência para se manifestar sobre o pedido de declaração de encerramento de contrato de trabalho e pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego. Reconhecida esta diversidade de natureza das ações propostas e inclinando-se os juízos suscitados a atuarem nos limites de sua jurisdição, não há conflito de competência passível de ser reconhecido nesta Corte Superior (...). (STJ, CComp 34.504/SP, 2.ª Seção, j. 12.03.2003, rel. Min. Nancy Andrigui, DJU 16.06.2003) 2002 • Resolução do contrato. Contratos coligados. Inadimplemento de um deles. Celebrados dois contratos coligados, um principal e outro secundário, o primeiro tendo por objeto um lote com casa de moradia, e o segundo versando sobre dois lotes contíguos, para área de lazer, a falta de pagamento integral do preço desse segundo contrato pode levar à sua resolução, conservando-se o principal, cujo preço foi integralmente pago. Recurso não conhecido (...). A assertiva de se tratar de um único negócio, isto é, os contratos seriam coligados e celebrados um em função do outro, não levaria a solução diversa. Como há nitidamente um contrato principal, tendo por objeto o terreno com a casa de moradia, o pagamento do preço nele ajustado leva necessariamente à sua manutenção, ainda que o outro, secundário e tendo por objeto apenas terrenos contíguos, venha a ser objeto de resolução. Quando se cuida de contratos coligados, as circunstâncias do negócio é que determinarão quais as relações entre eles, e quando um não pode permanecer sem o outro, de modo que o descumprimento da obrigação de um possa influir também na conservação ou extinção do outro, desfazendo-se o negócio total. Na espécie, é fácil perceber que o interesse jurídico e econômico das partes residiu no contrato de transferência do lote em que está construída a casa de moradia, pois os dois lotes contíguos apenas servem como área de lazer, com piscina e campo de futebol. O primeiro contrato pode permanecer, ainda que seja desfeito o segundo (...). (STJ, REsp 337.040/AM , 4.ª T., j.02.05.2002, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 01.07.2002) 1982 • Contratos coligados de promessa de compra e venda mercantil e de comodato, entre empresas distribuidoras de derivados de petróleo e seus revendedores. Inadimplemento de ambos. Imposição da multa estipulada no contrato principal, calculada em salário mínimo e não tomando por base o valor de referência, previsto na Lei 6.205/1975. Recurso extraordinário conhecido e provido (...). (STF, RE 96.592/RS , 2.ª T., j. 17.09.1982, rel. Min. Djaci Falcão, DJU 22.10.1982)

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