Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Capítulo 14 - Ação revisional de contratos

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Capítulo 14

Ação revisional de contratos

HISTÓRIA DIRETA

TJRJ, APCIV 100283, 2.ª CÂM. CIV., J. 20.06.2008, V.U., REL. DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES

Trata-se de apelação cível contra sentença em ação ordinária de revisão de saldos devedores e declaração de nulidade de cláusulas contratuais, na qual reconheceu-se crédito em favor da apelada, equivalente à cobrança excessiva de juros abusivos e aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária. Entendeu o juízo a quo possível a revisão dos contratos, determinando nova apuração do saldo devedor.

A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada por ter tido o apelante oportunidade de impugnar o laudo pericial e a controvérsia se assentar em questão tipicamente de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024027/capitulo-14-acao-revisional-de-contratos-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014