Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Precedente jurisprudencial - Capítulo 14 - Ação revisional de contratos

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

Recurso Especial 1.114.049PE (2009/
0043871-6) (STJ)

Relator: Min. Luis Felipe Salomão

Recorrente: B. B. S.A. – advogados: J. M. de A. A. N. e outros

Recorrido: I. C. S.A. – advogados: A. E. S. e outros e M. A. S. C.

Ementa: Recurso especial. Revisão de contratos de mútuos bancários consolidados em escritura de confissão de dívida e dação em pagamento. Possibilidade. Súmula 286 do STJ. Omissão. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284 do STF. Audiência para oitiva de perito. Não realização. Ausência de dúvidas a esclarecer. Inutilidade na hipótese. Determinação de nova perícia. Ausência de cerceamento de defesa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7 do STJ. Utilização da taxa referencial – TR. Possibilidade. Súmula 295 do STJ. Recurso parcialmente provido.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional, resultado diferente do pretendido pela parte.

2. O recurso especial exige fundamentação vinculada e o seu efeito translativo se opera, tão somente, nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados atrai a incidência da Súmula 284 do STF.

3. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estar o feito correta e extensamente instruído, não havendo dúvidas a esclarecer, não configurando, assim, cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a realização de audiência para a oitiva do perito. Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos parâmetros fixados pelo Tribunal estadual e por este STJ, revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito.

4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir.

5. Constou do acórdão recorrido que não se cuidava, na espécie, de novação mas de simples renegociação de dívida. A revisão deste entendimento demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

6. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos contratos firmados com a instituição financeira desde a origem, de modo que a renegociação de mútuo bancário ou a confissão de dívida não seria óbice à discussão acerca de eventuais ilegalidades, nos termos da Súmula 286 deste STJ.

7. Em sede de recurso especial, descabe apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (art. 17 do CPC), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

8. O Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a pactuação, em alguns contratos, da Taxa Referencial – TR como índice de atualização monetária, afastou a sua utilização. Esse entendimento encontra-se dissonante da consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de sua aplicabilidade, quando pactuada, como índice de correção, nos termos da Súmula 295 do STJ, merecendo reforma neste ponto.

9. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO – A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro relator.

Dr. G. P. da V. N., pela parte recorrente: B. B. S.A. e Dr. J. A. B. B., pela parte recorrida: I. C. S.A.

Brasília, 7 de abril de 2011 – Luis Felipe Salomão, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Luis Felipe Salomão (relator): 1. Na origem, I. C. S.A. narra que, em 26.02.1997, firmou com a instituição financeira ré, ora recorrente, escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, objetivando a composição de seus débitos junto àquele Banco, tendo pago naquela ocasião o valor de R$ 12.474.988,44 (doze milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), por intermédio de dação em pagamento de três imóveis descritos na inicial, além de reconhecido, ainda, um débito remanescente de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o qual se comprometeu a pagar em sua totalidade na data de 26.02.2002, corrigidos pela Taxa Referencial – TR e incidindo juros de 12% ao …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024133/precedente-jurisprudencial-capitulo-14-acao-revisional-de-contratos-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014