Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Análise doutrinária - Capítulo 14 - Ação revisional de contratos

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

A ação revisional de contratos
e o adimplemento de cláusulas contratuais

Leonard Ziesemer Schmitz

Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Graduado em Direito
pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Advogado.

Área do Direito: Civil, Consumidor

Resumo: O presente artigo pretende identificar, na adoção de cláusulas abertas como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, as origens do cabimento de ações para rever cláusulas contratuais. A abusividade de cláusulas, em especial em relações de consumo, é também objeto de estudo, para tratar especificamente de contratos de financiamento bancário que possam ser objeto de revisão. Mais detalhadamente, é analisada a jurisprudência do STJ a respeito de ações que pretendem rever parcelas ou cláusulas já quitadas, ou objeto de novação, ou de confissão de dívida. Por fim, são examinados alguns aspectos processuais das ações revisionais.

Palavras-chave: Ação revisional – Função social do contrato – Cláusulas abusivas – Súmula 286 do STJ.



Riassunto: Questo articolo cerca individuare, nell’adozione di clausole aperte, come la funzione sociale del contratto e la buona fede oggettiva, le origini del cabimento di azioni revizionali di clausole contrattuali. L’abusività delle clausole, in particolare nelle relazioni di consummo, è anche un oggetto di studio, per affrontare in modo specifico con i contratti di finanziamento bancari che possono essere oggetto di revisione. In particolare, si analizza la giurisprudenza dell Corte Superiore di Giustizia in materia di azioni che intendono rivedere disposizioni adempiute, oppure che sono state oggeto di novazione o riconoscimento di debito. Infine, sono esaminate alcuni aspetti procedurali delle azioni revisionali.

Parole chiavi: Azione revisionale – Funcione sociale del contratto – Clausule abusive – Súmula 286 do STJ.

Sumário: 1. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. A interpretação conjunta dos institutos: a nulidade de cláusulas ilegais ou irrazoáveis – 4. O Código de Defesa do Consumidor e as cláusulas abusivas – 5. A ação revisional e o cumprimento de cláusulas contratuais – 6. Notas conclusivas: alguns aspectos processuais da ação revisional de contratos – 7. Bibliografia.

1. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: As cláusulas abertas

No direito brasileiro contemporâneo, é sabido ser ampla a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais judicialmente. Essa flexibilização das disposições de um contrato é uma decorrência direta da adoção, pelo Direito Privado, de características antes próprias do Direito Público. Em última análise, trata-se da influência do direito constitucional sobre as leis civis. A lição de Caio Mario da Silva Pereira é clara: “Diante da primazia da Constituição Federal os direitos fundamentais passaram a ser dotados da mesma força cogente nas relações públicas e nas relações privadas”. 1

Especificamente no âmbito do direito contratual, a questão resume-se em reconhecer que o princípio pacta sund servanda merece ser mitigado em decorrência de outros valores jurídica e socialmente relevantes. O que importa estabelecer, aqui, é que a origem dessa possibilidade – de sopesamento entre institutos jurídicos – é a utilização, pelo legislador, de cláusulas abertas, para inserir no ordenamento textos normativos propositalmente mais plurívocos que unívocos em sua interpretação.

Historicamente, e dentre as codificações civis modernas, é de reconhecer ao Burgerlisches GesetzBuch (BGB), o Código Civil alemão de 1900, o pioneirismo nessa técnica de redação legal. O § 242 do BGB assim dispõe:

§ 242: O devedor deve (está adstrito a) cumprir a prestação tal como o exija a boa-fé, com consideração pelos costumes do tráfego jurídico. 2

O dispositivo do código, no entanto, era ainda fruto da “Jurisprudência dos Conceitos” (Begriffsjurisprudenz), escola de pensamento equivalente à École de’léxègese francesa, que vigorou no final do século XIX na Alemanha. Essa “ciência dos Pandectas”, influenciada em grande parte por Friedrich Carl Von Sagivny e Bernard Windscheid, apostou em códigos altamente sistemáticos e coerentes, e o conteúdo do direito repousava em raciocínios lógico-dedutivos entre conceitos que a própria lei fornecia, partindo do geral para o particular. 3 O juiz, à época, não tinha margem alguma de criação judicial; o ato de julgar era meramente uma descoberta mecânica, abarcada pelo método pandectista.

Nesse contexto, a boa-fé, que foi notadamente o primeiro conceito indeterminado de grande relevância do século XX, não ganhou verdadeira força normativa até a edição da “Lei Fundamental de Bonn” (1949), a Constituição alemã do pós-guerra, que reconheceu a importância da intromissão de valores no direito e deu ao judiciário um maior poder de, em cada caso concreto, aferir o conteúdo exato das expressões contidas no texto normativo.

Assim, “dotadas de grande abertura semântica, não pretendem as cláusulas gerais dar resposta, previamente, a todos os problemas da realidade, uma vez que estas respostas são progressivamente construídas pela jurisprudência”. 4 Essa nova abordagem do direito dinamiza e modifica os elementos de um texto normativo; a clássica divisão entre suporte fático e preceito, 5 nas …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024181/analise-doutrinaria-capitulo-14-acao-revisional-de-contratos-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014