Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Juristendência - Capítulo 14 - Ação revisional de contratos

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JURISTENDÊNCIA

2013

Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83 do STJ.

1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286 do STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação.

2. Incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou a decenal do art. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 32.822/RS, 3.ª T., j. 13.08.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 22.08.2013)

Agravo regimental. Demonstração de representação do agravante. Agravo em recurso especial. Não provido. Cédula crédito rural. Afronta a dispositivo constitucional. Não cabimento. Art. 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Não cabimento em sede de recurso especial. Ação revisional de contratos. Possibilidade. Súmula 83 do STJ. Índice de correção monetária em março de 1990. BTNF fixado em 41,28%. Repetição do indébito. Simples. Sem necessidade de demonstração de erro. Súmula 83 do STJ. Prescrição vintenária. Regra de transição. Decenal. Art. 205 do CC/2002 . Recurso não Provido.

1. A apreciação de afronta a dispositivo da Constituição Federal é incabível em sede de recurso especial.

2. A análise de suposta ofensa ao art. 6.º da LINDB após a promulgação da Constituição Federal de 1988. É insuscetível de exame na estreita via do nobre apelo.

3. É cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e suas cláusulas a fim de afastar eventuais ilegalidades.

4 É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento.

5. É entendimento do STJ que o índice de correção incidente em março de 1990 é de 41,28% pelo BTNF.

6. O prazo prescricional nas ações de repetição de indébito é o vintenário pelo Código Civil de 1916, respeitada a regra de transição disposta no Código Civil de 2002.

7. Agravo regimental desprovido (...).

Voto o Exmo. Sr. Min. João Otávio de Noronha (Relator): (...) O STJ entende que é cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades, razão pela qual não houve ofensa aos dispositivos apontados no recurso especial.

(STJ, AgRg no Ag em REsp 84.842/RS, 3.ª T., j. 25.06.2013, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01.07.2013)

Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 543-C, § 7.º, I, do CPC. Descabimento. Ação revisional. Art. 6.º da LINDB – Lei de Introdução ás Normas de Direito Brasileiro. Matéria constitucional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança. …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024253/juristendencia-capitulo-14-acao-revisional-de-contratos-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014