Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014
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SÚMULAS
• Súmula 286 do STJ
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
• Súmula 380 do STJ
A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
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