Precedentes Jurisprudenciais: Direito Contratual - Ed. 2014

Súmulas - Capítulo 14 - Ação revisional de contratos

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SÚMULAS

Súmula 286 do STJ

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Súmula 380 do STJ

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.



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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1222024303/sumulas-capitulo-14-acao-revisional-de-contratos-precedentes-jurisprudenciais-direito-contratual-ed-2014